| Revista: | Revista mestrado em direito |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000312215 |
| ISSN: | 1802-513X |
| Autores: | Ferraz, Anna Candida da Cunha |
| Año: | 2005 |
| Volumen: | 5 |
| Número: | 5 |
| Paginación: | 157-210 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico |
| Resumen en inglés | The jurisdictional protection against the unconstitutional omission of the Local Powers The text analyses the question of the so-called unconstitutional omission of the constitutional powers and its reflexes on the fundamental constitutional rights. It also examines the instruments of protection of the unconstitutional omission of the public power fixed by the Federal Constitution aiming especially at the protection of the fundamental rights against the omission at States and Municipal Levels. The Constitution of the 5th October 1988 has created, for the federal level, instruments of the judicial review for the public power omissions: the direct action of the unconstitutionality omission and the writ of injunction. This work examines their extension to the State and Municipal Levels. It also analyses both kinds of jurisdictional review: the “extern” one, which analyses the control of the States in view to the Federal Constitutional, and the so-called “intern judicial review” having regard the States Constitution, with especial attention to the omission of States and Municipal powers aiming the respect of fundamentals rights |
| Resumen en portugués | O texto versa sobre a inércia constitucional dos poderes constituídos e seus reflexos no exercício dos direitos fundamentais. Examina os instrumentos de controle de constitucionalidade da omissão inconstitucional com vistas particularmente ao tratamento da omissão inconstitucional dos poderes constituídos locais: estaduais e municipais. A Constituição de 05 de outubro de 1988 criou, para o âmbito federal, instrumentos de controle da inconstitucionalidade por omissão: a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção. Cuida-se, neste trabalho, do exame da extensão desses instrumentos para o âmbito estadual e municipal. De início, como premissas necessárias, analisa-se a questão da problemática da inércia constitucional e a conseqüente configuração da omissão inconstitucional e os instrumentos de proteção contra a omissão inconstitucional existentes no plano federal; a seguir, analisar a problemática nos Estados-Membros frente à Constituição Federal (controle externo) e posteriormente a omissão inconstitucional frente á Constituição Estadual (controle interno), com ênfase para o exame da inércia constitucional dos poderes estaduais e municipais e dos instrumentos de proteção contra essa inércia, especialmente no que diz respeito aos direitos fundamentais |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Derecho público, Control constitucional, Brasil, Derechos fundamentales, Tutela jurisdiccional |
| Texto completo: | Texto completo (Ver PDF) |
