| Revista: | Revista eurolatinoamericana de derecho administrativo |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000509501 |
| ISSN: | 2362-583X |
| Autores: | Dotta, Alexandre Godoy1 Bertazolli, Carolina Braglia Aloise2 |
| Instituciones: | 1Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, Curitiba, Parana. Brasil 2Pontificia Universidade Catolica do Parana, Curitiba, Parana. Brasil |
| Año: | 2020 |
| Periodo: | Jul-Dic |
| Volumen: | 7 |
| Número: | 2 |
| Paginación: | 279-298 |
| País: | Argentina |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | Explores the Brazilian public policies that deal with the promotion of access and retention of students in the uni-versity. Approaches the main actions done for this type of education and describes some of the lead changes that occurred in the educational policies for higher education in the governments of Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) and Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). Describes the creation process and the operation of the Program “Universidade para Todos” (PROUNI), settled by the Provisional Measure number 213 in 2004, before becoming the Law number 11.096 in 2005. Considers the creation of the Law number 10.861, the one that established SINAES (National System of Evaluation of the Higher Education) and ENADE (National Exam of Students’ Performance). Shows the report data and the tax expenditure from the Government Macro-Assessment Office of the Federal Court of Accounts. Presents amount of tax waiver from the State and describes the number of given scholarships by making an analysis of the annual and mensal costs for a single student of the pro-gram from 2005 to 2012; the number of dropouts of PROUNI scholarship holders from 2005 to 2009. Concludes indicat-ing the main benefits and outcomes of the program |
| Resumen en portugués | O artigo investiga a política pública brasileira voltada para a promoção do acesso e da permanência dos estudantes na universidade. Aborda as principais ações voltadas para este tipo de educação descrevendo algumas das principais mudanças ocorridas na política educacional para a educação superior durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e no de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). Destaca o processo de criação e de funcionamento do Programa Universidade para Todos (PROUNI) instituído mediante Medida Provisória nº 213 em 2004, que posteriormente se converteu na Lei nº 11.096 em 2005. Contextualiza apontando a criação da Lei nº 10.861 que instituiu o SINAES – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior e o ENADE – Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. Desenvolve apontando os dados do relatório e sobre Gastos Tributários da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União. Aponta que o volume da renúncia fiscal do Estado descrevendo o número de bolsas distribuídas, e ainda, fazendo uma evolução do custo anual e custo mensal por aluno no programa no período de 2005 até 2012. Apresenta o número da evasão dos bolsistas PROUNI de 2005 até 2009. Conclui apontando os principais benefícios resultantes do programa |
| Disciplinas: | Derecho, Educación |
| Palabras clave: | Derecho público, Derecho administrativo, Brasil, Educación superior, Política educativa, Políticas públicas, Derecho a la educación, Acceso a la educación, Programas sociales |
| Texto completo: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9510/13575 |
