| Revista: | Revista do CAAP |
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| Número de sistema: | 000609637 |
| ISSN: | 2238-3840 |
| Autores: | Andreazza, Cauê Molina1 Massaú, Guilherme Camargo1 |
| Instituciones: | 1Universidade Federal de Pelotas (UFPel), |
| Año: | 2023 |
| Volumen: | 28 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 1-19 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Resumen en inglés | This article seeks to understand the limits of the power to legislate in view of the constitutional normative scope of the principle of human dignity. Given the supremacy of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in the Brazilian State, the principle of human dignity is in a higher hierarchy than the constituted Powers. Based on an analysis of the meaning of human dignity as a fundamental legal value and its relationship with fundamental rights, the result is that the power to legislate will have legitimacy (constitutionality) as long as the effect of its action does not violate the principle of human dignity. This need to adapt to the postulate of human dignity as a legal value is not only related to the principle of dignity itself, but also to the different fundamental rights that are inspired by human dignity as an essential value. The work, which has a qualitative character, is guided by bibliographic research in national and foreign works. This article seeks to contribute to the task of understanding the meaning and scope that can be legally inferred from the principle of human dignity as a fundamental value. |
| Resumen en portugués | O artigo tem como objetivo compreender os limites do poder de legislar em face do âmbito normativo constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. Com a supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil no Estado brasileiro, o princípio da dignidade da pessoa humana encontra-se em hierarquia superior aos Poderes constituídos. A partir de uma análise do significado da dignidade humana enquanto valor jurídico fundamental e da sua relação com os direitos fundamentais, apresenta-se o resultado de que o poder de legislar terá legitimidade (constitucionalidade) desde que o efeito de sua ação não viole o princípio da dignidade humana. Essa necessidade de adequação com o postulado da dignidade humana enquanto valor jurídico não se dá apenas em relação ao princípio da dignidade em si, mas também com os diversos direitos fundamentais que são inspirados pela dignidade humana enquanto valor essencial. A trabalho, de caráter qualitativo, é pautado pela pesquisa bibliográfica em obras nacionais e estrangeiras. O artigo busca contribuir para a tarefa de compreender o significado e o alcance que podem ser juridicamente extraídos do princípio da dignidade humana enquanto valor fundamental. |
| Keyword: | Human dignity, Legislative, Limit, Power to legislate, Principle |
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