O Princípio do Melhor Interesse e a nova Condição Jurídica de Crianças Refugiadas Separadas ou Desacompanhadas: uma abordagem sobre Brasil e Itália



Título del documento: O Princípio do Melhor Interesse e a nova Condição Jurídica de Crianças Refugiadas Separadas ou Desacompanhadas: uma abordagem sobre Brasil e Itália
Revista: Revista de estudos e pesquisa sobre as Americas
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000485293
ISSN: 1984-1639
Autores: 1
2
Instituciones: 1Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Centro de Ciencias Juridicas e Politicas, Rio de Janeiro. Brasil
2Pontificia Universidade Catolica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Brasil
Año:
Volumen: 13
Número: 1
Paginación: 83-106
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Descriptivo
Resumen en español El artículo pretende abordar el trato verificado por Brasil e Italia a los niños refugiados separados o sin acompañante, por médio de sus documentos normativos respectivos. En este contexto, el trabajo presenta, de manera preliminar, el reconocimiento del sentimento de la infancia y la consolidación del principio del mejor interés del niño por la Convención de las Naciones Unidas sobre los derechos de los niños 1989. Además, trata de la regulacióndel instituto del refugio y su aplicación a los menores de 18 (dieciocho) años. Después, búsqueda demonstrar las innovaciones estabelecidas por la ley italiana nº47/2017 (Ley Zampa) y por la Resolución Conjunta de 09 de agosto de 2017 en Brasil, especificando los puntos pricipales regulados. Por fin, se concluye que, aunque hay, en el ordenamento jurídico brasileño, leyes que se acercan de la temática del refugio, hay la necesidad de la puesta en prática uma legislación específica que reconoce los derechosde los niños expresamente en esas condiciones, en los moldes del caso italiano. Para la elaboración deste estudio el método de la revisión de bibliographical había sido usado, empezando del uso de obras y artículos de la literatura especializada em las áreas del Derecho y de la Ciencias Políticas, así como el método del análisis de documentos procedentes de algunos organismos nacionales e internacionales que atcan la temática expuesta.Palabras Clave:Refugiados -niños separados o sin acompañante-Brasil-Italia
Resumen en inglés The article intends to approach the treatment conferred by Brazil and Italy on separated or unaccompanied refugee children, through their respective normative documents. In this context, this paper presents, first of all, the recognition of the feeling of childhood and the consolidation of the principle of the best interest of the child by the 1989 United Nations Convention on the Rights of the Child. In addition, it deals with the regulation of the refugee institute and application to young people under 18 (eighteen) years. Subsequently, it seeks to demonstrate the innovations established by Italian Law No. 47/2017 (Zampa Law) and by the Joint Resolution of August 9, 2017 in Brazil, specifying the main regulated points. Finally, it is concluded that, although there are laws in Brazil that deal with refugee issues, there is a need to implement specific legislation that explicitly recognizes the rights of children under these conditions, in the manner of the Italiancase. For the preparation of this study, the method of bibliographical revision was used, based on the use of works and articles related to the specialized literature in the areas of Law and Political Science, as well as the method of analysis of documents originating from various national and international bodies that on the subject matter
Resumen en portugués O artigo pretende abordar o tratamento conferido por Brasil e Itália às crianças refugiadas separadas ou desacompanhadas, por meio de seus respectivos documentos normativos. Nesse contexto, o presente trabalho apresenta, preliminarmente, o reconhecimento do sentimentode infância e a consolidação do princípio do melhor interesse da criança pela Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança de 1989. Além disso, trata da regulamentação do instituto do refúgio e sua aplicação aos menores de 18 (dezoito) anos. Posteriormente, busca demonstrar as inovações estabelecidas pela lei italiana nº47/2017 (Lei Zampa) e pela Resolução Conjunta de 09 de agosto de 2017 no Brasil, especificando os principais pontos regulamentados. Por fim, conclui-se que, apesar de haver, no ordenamento jurídico brasileiro, leis que abordem a temática do refúgio, há a necessidade de implementação de uma legislação específica que reconheça expressamente os direitos de crianças nessas condições, nos moldes do caso italiano. Para a elaboração deste estudo fora empregado o método de revisão bibliográfica, a partir da utilização de obras e artigos concernentes à literatura especializada nas áreas do Direito e da Ciência Política, bem como o método de análise de documentos oriundos de diversos órgãos nacionais e internacionais que versam sobre a temática exposta
Disciplinas: Demografía
Palabras clave: Asentamientos humanos,
Refugiados,
Niños,
Refugios,
Derechos de los niños,
Análisis comparativo,
Derecho comparado,
Brasil,
Italia
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