Invisibilidade e (des)tratos nos atendimentos dos maus tratos na Proteção Integral: a necessidade de uma governança de dados e reorientação de fluxos



Título del documento: Invisibilidade e (des)tratos nos atendimentos dos maus tratos na Proteção Integral: a necessidade de uma governança de dados e reorientação de fluxos
Revista: Revista de direitos e garantias fundamentais
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000471309
ISSN: 2175-6058
Autores: 1
1
Instituciones: 1Universidade Federal do Parana, Curitiba, Parana. Brasil
Año:
Periodo: Jul-Dic
Volumen: 17
Número: 2
Paginación: 293-326
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, socioeconómico
Resumen en inglés From the postulates of the doctrine of integral protection established by the Constitution of 1988 and the Statute of Children and Adolescents (Law 8.069 / 90), is intended to reflect on the concept and the issue of civil and criminal consequences of maltreatment as a species common family violence against children and adolescents. In addition to the theme from critical perspective analysis, the objective is to analyze flow deficiencies in the working dynamics of the responsible institutions (Guardianship Council, public security organs, public defender, prosecutors and judiciary) as well as suggested better management and information technology for prevention, and the development of effective public policies and necessary for the treatment of the issue in accordance with the current law
Resumen en portugués A partir dos postulados da doutrina da proteção integral estabelecida pela Constituição da República de 1988 e pelo Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), pretende-se refletir sobre o conceito e a problemática dos reflexos cíveis e criminais dos maus tratos como espécie comum de violência intrafamiliar praticada contra crianças e adolescentes. Para além da análise do tema sob perspectiva crítica, objetiva-se analisar deficiências de fluxo na dinâmica de funcionamento das instituições responsáveis (Conselho Tutelar, órgãos de Segurança Pública, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário), bem como sugere-se melhor gestão e tecnologia da informação para prevenção e elaboração de políticas públicas efetivas e necessárias para o trato da questão em harmonia com o ordenamento jurídico atual
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Derecho público,
Niños,
Adolescentes,
Malos tratos,
Políticas públicas,
Protección jurídica
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