Is there a human right to be assisted in dying?



Título del documento: Is there a human right to be assisted in dying?
Revista: Principios (Natal)
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000439584
ISSN: 1983-2109
Autores: 1
Instituciones: 1Universidade Federal de Santa Catarina, Florianopolis, Santa Catarina. Brasil
Año:
Periodo: May-Ago
Volumen: 23
Número: 41
Paginación: 75-104
País: Brasil
Idioma: Inglés
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, crítico
Resumen en inglés This paper will focus on the issue of whether it is plausible to think about a human right to be assisted in dying. The right to be assisted in dying cannot be considered just a right of non-interference. It is better understood as a claim right because it demands assistance and positive actions. I will argue that the principles of individual autonomy and Kant’s notion of dignity taken independently cannot be considered plausible justification for the human right to be assisted in dying. Griffin’s personhood account points out that principles of liberty, minimum provision and autonomy must be taken together to justify human rights. Based on his theory, I will argue that a person with a terminal disease who was aware of her imminent death or who suffered from an intractable, incurable, irreversible disease may waive the right to life and choose death. Therefore, the right to life would not restrict the human right to be assisted in dying and a state that allowed the practice of assisted dying would not be disrespecting the human right to life. This article will defend that the personhood account is able to protect vulnerable people from making decisions under pressure and avoid the slippery slope objection
Resumen en portugués Este artigo defende a plausibilidade da concepção de um direito humano a ser assistido na morte, entendido não apenas como um direito negativo (de não-interferência), mas como um direito que requererá assistência e ações positivas para ser atendido. Argumenta-se que o princípio da autonomia individual e a noção de dignidade de Kant, tomados isoladamente, não podem fornecer uma justificação plausível para o direito humano a ser assistido na morte. Levando em conta o enfoque da pessoalidade defendido por Griffin, sustenta-se que os princípios da liberdade, de provisão mínima e autonomia devem ser tomados em conjunto para justificar os direitos humanos. Por meio dessses princípios, pode-se defender que uma pessoa com uma doença terminal que tem constatada a sua morte iminente ou que sofre de uma doença intratável, incurável e irreversível pode renunciar ao direito à vida e escolher a morte. Nesse sentido, o direito à vida não restringe o direito humano a ser assistido na morte e um estado que permite a prática da morte assistida não desrespeita o direito humano à vida. Finalmente, o artigo defende que esta posição protege as pessoas vulneráveis de tomar decisões sob pressão e evitam a objeção da ladeira escorregadia
Disciplinas: Filosofía,
Derecho
Palabras clave: Doctrinas y corrientes filosóficas,
Filosofía del derecho,
Muerte asistida,
Derechos humanos,
Kant, Immanuel,
Dignidad humana,
Autonomía
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