| Revista: | Politica & sociedade |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000331750 |
| ISSN: | 1677-4140 |
| Autores: | Lopes, Saskya Miranda1 Laniado, Ruthy Nadia2 |
| Instituciones: | 1Universidade Estadual do Piaui, Teresina, Piaui. Brasil 2Universidade Federal da Bahia, Salvador, Bahia. Brasil |
| Año: | 2010 |
| Periodo: | Oct |
| Volumen: | 9 |
| Número: | 17 |
| Paginación: | 359–392-359–392 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico |
| Resumen en inglés | The present paper is a case study analyzing the institutionalization of consumers’ rights through the implantation of Special Consumer Defense Courts in the city of Salvador, state of Bahia, during the years 2000- 2005. We look at how access to justice, in accordance with the principles and premises of the 1988 Constitution, has actually unfolded. This study in political sociology is situated within the ambit of social justice and the broadening of modern rights that the State has operationalized through some specific organs. Our data reveal that the consumer rights included in the legal services provided through these Special Courts contribute toward raising and broadening people’s consciousness on the role of rights within social relations, at the site where consumers and economic forces (firms) confront another, within contemporary capitalism. Firstly, resorting to the courts is important in order to validate consumers’ grievances and to educate them to better understand the relevance of rights; in the second place, the services provided by these courts show that State action in providing legal services is not always able to provide adequate attention to citizens’ demands, given the paucity of resources available for these purposes. However, in general terms we can assert that access to public mechanisms of justice has contributed to broadening citizenship and toward a political culture that emphasizes the role of rights in the plural forms through which today’s subject-citizen is constituted |
| Resumen en portugués | O presente trabalho é um estudo de caso que analisa a institucionalização do direito do consumidor com a implantação dos Juizados de Defesa do Consumidor em Salvador, Bahia, no período de 2000 a 2005. Observa como se efetiva o acesso à justiça em atendimento aos princípios e preceitos constitucionais da Carta de 1988. O trabalho estuda tanto o desempenho dos órgãos em tela (o Primeiro e o Segundo Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor) como a visão dos juízes sobre o desempenho dos juizados em relação à sua função constitucional. Este estudo de sociologia política se situa no âmbito da justiça social e da ampliação dos direitos modernos que o Estado operacionaliza por meio de organismos específicos. Os dados revelam que os direitos do consumidor contemplados pelos serviços de justiça prestados pelos Juizados Especiais contribuem para a ampliação e conscientização dos indivíduos vis-à-vis o papel dos direitos nas relações sociais, onde se confrontam os consumidores e as forças econômicas (as empresas) da produção capitalista contemporânea. Por um lado, recorrer aos juizados é importante para confirmar os reclamos do consumidor e educar para entender a relevância dos direitos; por outro, o atendimento dos juizados revela que a ação do Estado em prover esse serviço de justiça nem sempre consegue atender satisfatoriamente à demanda do cidadão devido à falta de recursos para o funcionamento do órgão. No entanto, no geral, é possível dizer que o acesso aos mecanismos públicos de justiça contribui, em médio prazo, para a ampliação da cidadania e para uma cultura política que enfatiza o papel dos direitos nas formas plurais de constituição do sujeito-cidadão hoje |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Derecho social, Brasil, Salvador, Consumidores, Juzgados de defensa del consumidor, Ciudadanía, Democracia |
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