| Revista: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000500634 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Autores: | Oliveira, Bruno Bastos de1 Oliveira, Maria das Gracas Macena Dias de1 |
| Instituciones: | 1Universidade de Marilia, Marilia, Sao Paulo. Brasil |
| Año: | 2020 |
| Volumen: | 15 |
| Número: | 2 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | This article makes a study about the new challenges faced by tax law in the context of the changing demands for the reality of the 21st century. There is an exhaustion of the capacity of the Judiciary to meet the needs of society, especially with regard to conflicts of a fiscal nature. Thus, tax arbitration appears as an adequate mechanism, but it is questioned whether the legal profession is already prepared for this reality, as well as the role of the lawyer in this context. Another question to be faced is the possibility of implementing tax arbitration in the Brazilian legal system. Based on a deductive research method, with exploratory, bibliographic and qualitative techniques, it is concluded that the lack of effectiveness of the existing means for resolving conflicts, especially those of a tax nature, reveals great legal uncertainty, and the law must be prepared for this new reality that presents itself, in the performance of arbitration cases |
| Resumen en portugués | O presente artigo faz um estudo sobre os novos desafios enfrentados pela advocacia tributária no contexto das mudanças demandas pela realidade do século XXI. Vivencia-se o esgotamento da capacidade do poder Judiciário em atender aos anseios da sociedade, em especial no que tange aos conflitos de natureza fiscal. Assim, a arbitragem fiscal surge como mecanismo adequado, porém questiona-se se a advocacia já está preparada para essa realidade, bem como o papel do advogado nesse contexto. Outro questionamento a ser enfrentado reside na possibilidade de implementação da arbitragem fiscal no ordenamento jurídico brasileiro. A partir de método de pesquisa dedutivo, com técnica exploratória, bibliográfica e qualitativa, conclui-se que a falta de efetividade dos meios existentes para a solução de conflitos, em especial os de natureza tributária, revela grande insegurança jurídica, devendo a advocacia estar preparada para essa nova realidade que se apresenta, na atuação de lides arbitrais |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Derecho público, Brasil, Política fiscal, Abogacía, Arbitraje tributario, Defensoría |
| Texto completo: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7826/pdf |
