| Revista: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000500636 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Autores: | Obara, Hilbert Maximiliano Akihito1 |
| Instituciones: | 1Universidade La Salle, Canoas, Rio Grande do Sul. Brasil |
| Año: | 2020 |
| Volumen: | 15 |
| Número: | 2 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | The article aims to analyze the court decision that, in times of the coronavirus pandemic, allowed a restaurant, established inside a shopping mall, to perform tele-delivery services. There was a ban on the operation of shopping malls and the permission of some restaurant services. There was no specific regulation for the operation of the same restaurant services inside the malls. Faced with textual provisions, appearing in municipal decrees, apparently conflicting, omitting the specific situation, the decision allowed one of the services. The theoretical basis of the decision is in the condition of philosophical hermeneutic possibility, in the dasein, the relevance of the text and the context for the adjudication of meanings, allowing the constitutional standardization in the specific case, identifying it in the decision. The methodological procedure starts from the literature review to study the paradigm case. The study reveals the possibility of legal construction that, always starting from a rational and progressive premise of human and fundamental rights, makes possible the constitutional and democratically adequate sense. In this way, both the imprisonment of strict legalism and the bet on judicial arbitrariness are ruled out |
| Resumen en portugués | O artigo objetiva analisar a decisão judicial que, em tempos de pandemia do coronavírus, permitiu a um restaurante, estabelecido dentro de um shopping, realizar serviços de tele-entrega. Havia proibição de funcionamento de shoppings e permissão de alguns serviços de restaurante. Inexistia regramento específico para prestação dos mesmos serviços de restaurante dentro dos shoppings. Diante de dispositivos textuais, constantes de decretos municipais, aparentemente conflitantes, com omissão da situação específica, a decisão permitiu um dos serviços. O estofo teórico da decisão tem na condição de possibilidade hermenêutica filosófica, no dasein, a relevância do texto e do contexto para a adjudicação de sentidos, permitindo a normatização constitucional no caso concreto, identificando-a na decisão. O procedimento metodológico parte da revisão bibliográfica para estudo do caso paradigma. O estudo revela a possibilidade da construção jurídica que, partindo sempre de uma premissa racional e progressiva dos direitos humanos e fundamentais, possibilita o sentido constitucional e democraticamente adequado. Desse modo, é descartado tanto o aprisionamento do legalismo estrito quanto a aposta no decisionismo |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Derecho público, Brasil, Pandemia, Coronavirus, Servicios de entrega, Sentencias |
| Texto completo: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7883/pdf |
