A disciplina dos juros no direito brasileiro após o advento do Código Civil de 2002



Título del documento: A disciplina dos juros no direito brasileiro após o advento do Código Civil de 2002
Revista: Meritum (Belo Horizonte)
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000423426
ISSN: 2238-6939
Autores: 1
1
Instituciones: 1Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais. Brasil
Año:
Periodo: Ene-Jun
Volumen: 9
Número: 1
Paginación: 15-66
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés This article addresses the legal regime of interest in Brazilian law after the 2002 Civil Code had been enacted. Building on the conceptual assumptions, it approaches what the legal interest rate would be, whether there is a law that establishes a limit on interest contracting, and what the cap on interest would be in Brazil. Different understandings are reviewed on the matter so as to contextualize and compare them, objectively and synthetically, for academics and others who may have an interest in the subject. Lastly, the article describes situations in which such limits do not apply
Resumen en portugués Neste artigo, os autores tratam da disciplina dos juros no direito brasileiro após o advento do Código Civil de 2002. Partindo da consolidação das premissas conceituais, abordam a questão de qual seria a taxa de juros legais, se estaria em vigor a norma que impõe limitação à contratação de juros e qual seria o limite de juros no Brasil. Nesse sentido, apresentam os diversos entendimentos e correntes identificáveis sobre a matéria, de forma a contextualizá-los e contrapô-los objetiva e sinteticamente aos interessados e estudiosos da disciplina do juro. Por fim, cuidam das situações com relação às quais tais limitações não se aplicam
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Derecho mercantil,
Derecho civil,
Historia y teorías del derecho,
Contratos civiles,
Usura,
Instituciones financieras
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