Crimes da ditadura militar e o “caso Araguaia”: aplicação do direito internacional dos direitos humanos pelos juízes e tribunais brasileiros



Título del documento: Crimes da ditadura militar e o “caso Araguaia”: aplicação do direito internacional dos direitos humanos pelos juízes e tribunais brasileiros
Revista: Letras jurídicas (Ocotlán)
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000380557
ISSN: 1870-2155
Autores:
1
Instituciones: 1Universidade Federal de Mato Grosso, Cuiaba, Mato Grosso. Brasil
Año:
Número: 14
Paginación: 1-34
País: México
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en inglés This article analyzes the international condemnation of Brazil in the “Araguaia’s Case”, in which the American Court of Human Rights overturned the Amnesty Law in Brazil, opening the possibility of reviewing (by Brazilians judicial power) the crimes of torture, death and disappearance occurred in Brazil during the military dictatorship (1964-1985)
Resumen en portugués O artigo examina a condenação internacional do Brasil no chamado “Caso Araguaia”, em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos anulou a Lei de Anistia brasileira, abrindo a possibilidade de revisão (pelo Judiciário brasileiro) dos crimes de tortura, morte e desaparecimento cometidos no Brasil durante o período da ditadura militar (1964-1985)
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Derecho internacional,
Brasil,
Derechos humanos,
Dictadura militar,
Crímenes,
Corte Interamericana de Derechos Humanos (CIDH),
Amnistía,
Sistema jurídico,
Jueces
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