Revista: | Estudos (Goiania) |
Base de datos: | CLASE |
Número de sistema: | 000360917 |
ISSN: | 0103-0876 |
Autores: | Silva, Eurosina Saraiva1 |
Instituciones: | 1Pontificia Universidade Catolica de Goias, Goiania, Goias. Brasil |
Año: | 2009 |
Periodo: | Mar-Abr |
Volumen: | 36 |
Número: | 3-4 |
Paginación: | 353-372 |
País: | Brasil |
Idioma: | Portugués |
Tipo de documento: | Artículo |
Enfoque: | Analítico |
Resumen en inglés | Individuals, in the processes of integration, often seek solutions to their problems and governmental action, as a general rule, should provide business opportunities for producers, entrepreneurs and professionals, among others, who are the real drivers of these integration. The article wants to present an analysis of the system of settlement of disputes relating to individuals - individuals and companies - in MERCOSUR, since the nascent form shown in Annex III of the Protocol of Ouro Preto, going up by the Protocol of Brasilia until to systematic brought by the Protocol of Olivos that represents a signifi cant advance in relation to the previous system |
Resumen en portugués | Os particulares, nos processos de integração existentes, costumam buscar soluções para os seus problemas cotidianos e as ações governamentais, em regra geral, devem propiciar oportunidades de negócios a industriais, produtores, empresários e profi ssionais liberais, dentre outros, que são os verdadeiros impulsionadores dessas integrações. O artigo objetiva apresentar uma análise do sistema de solução de controvérsias relativo a particulares – pessoas físicas e jurídicas - no Mercosul, desde a forma incipiente apresentada no Anexo III do Protocolo de Ouro Preto, passando pelo Protocolo de Brasília, até a sistemática trazida pelo Protocolo de Olivos que representa um avanço signifi cativo em relação à sistemática anterior |
Disciplinas: | Derecho, Relaciones internacionales |
Palabras clave: | Derecho internacional, Organismos internacionales, Integración latinoamericana, MERCOSUR, Solución de controversias, Reclamaciones, Particulares, Anexo III Protocolo de Ouro Preto |
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