| Revista: | Espaco juridico |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000513166 |
| ISSN: | 1519-5899 |
| Autores: | Requena de Torre, María Dolores1 |
| Instituciones: | 1Universidad de Granada, Granada. España |
| Año: | 2020 |
| Periodo: | Ene-Jun |
| Volumen: | 21 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 75-90 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | According to the observation No. 14 of the Committee of Economical, Social and Cultural rights, health is an essential human right in the execution of other human rights. For this reason, every human being has the right to enjoy the highest attainable standard of health that allow them living with dignity. In the same line, that right is recognized to every individual in the article 25 of the UDHR; the article 12 of ICESCR and the article 35 of CFREU. In spite of this fact, the current migratory crisis, in addition to the consequences of the recent economical crisis, set to debate the recognition of that right, conditioning the payment of healthcare assistance for certain groups, including those that concern us here: migrants in irregular situation. Even though both, these and the international protection seeker have emergency assistance guaranteed, our aim here is to scope how that limitation, which takes advantage of the complex nature of that right, questions something even more worrying: individuals dignity. For achieving that goal, we analyzed the controverted sentence 139/2016 of the Spanish Constitutional Court concluding with a close related point: Could the healthcare right be one of the limits that could lead to an immigrant expelling? |
| Resumen en portugués | De acordo com a observação n. 14 do Comitê de Assuntos Econômicos, Sociais e Culturais, a saúde é um direito humano fundamental e indispensável ao exercício de outros direitos humanos. É por isso que todo ser humano tem o direito de disfrutar do mais alto nível de saúde possível que lhe permita viver com dignidade. Na mesma linha, este direito é reconhecido a cada pessoa no artigo 25 da DUDH, o artigo 12 do PIDESC e artigo 35 CDFUE. Apesar disso, a atual crise migratória, somada a sequela da ainda recente crise econômica, pôs em discussão a reconhecimento desse direito, subordinando-o ao pagamento de assistência a certos grupos, incluindo aquele que nos preocupa aqui: imigrantes irregulares. Embora seja verdade que tanto estes como os requerentes de proteção internacional têm a garantia de assistência de emergência, o que pretendemos examinar aqui é como essa limitação, que se beneficia da natureza complexa desse direito, coloca em questão algo ainda mais sério: a dignidade das pessoas. Revisamos para isso a controversa sentença 139/2016 do Tribunal Constitucional espanhol e terminamos com uma última abordagem com uma estreita relação: o direito à proteção da saúde pode atuar como um limite para a expulsão de um imigrante? |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Derecho público, España, Salud pública, Asistencia médica, Inmigrantes, Derecho a la salud, Derechos fundamentales, Legislación |
| Texto completo: | https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23786/14391 |
