Políticas públicas, controle estatal e superação do modelo assistencialista de Estado



Título del documento: Políticas públicas, controle estatal e superação do modelo assistencialista de Estado
Revista: Cadernos de direito (Piracicaba)
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000372569
ISSN: 1676-529X
Autores: 1
Instituciones: 1Universidade Presbiteriana Mackenzie, Sao Paulo. Brasil
Año:
Periodo: Ene-Jun
Volumen: 12
Número: 22
Paginación: 187-195
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés The weakening of the State fostered by privatization policies transfers the responsibility for essential servicesfrom the public to the private sector.This action makes it difficult to universalize such services, since suppliers are interested in what is economically profitable. This excludes a significant portion of the population that is below the poverty line. From this perspective, the state ends up investing resources, which should have other purposes, in private companies, so they can universalize their calls, reaching the miserable stratum of society. Or, again, to reduce the impact of poor income distribution, it operates political policies such as the Family Program. These policies, while bringing relief to the poorest, do not solve the problem because the beneficiaries have no prospect of economic improvement when no longer receiving such benefits. Another point is the children’s school attendance as a condition for receiving financial aid.The goal of formal education is the perpetuation of the current situation through vocational education, and not the development of critical thinking. Public policies have a key role in controlling poverty since it puts the state in the position of a favors provider, and not as the guarantor of the population’s rights
Resumen en portugués O enfraquecimento do Estado, fomentado pela política de privatizações, transfere para o setor privado a responsabilidade pelos serviços essenciais à população. Tal ação dificulta a universalização de tais serviços, uma vez que o interesse das empresas fornecedoras é o economicamente rentável. Isso exclui uma parcela significativa da população, que se encontra abaixo da linha da pobreza. Nessa ótica, o Estado acaba por investir recursos, que deveriam ter outras finalidades, em empresas privadas, para que estas universalizem seus atendimentos, alcançando a camada miserável. Ou, ainda, para reduzir o impacto da má distribuição da renda, passa a operar políticas como o Bolsa-Família. Essas políticas, apesar de trazerem algum alívio à camada mais pobre, não resolvem o problema, porque os assistidos não têm uma perspectiva de melhora econômica ao deixarem de receber tais benefícios. Outro ponto é a frequência escolar dos filhos como requisito para o recebimento do auxílio financeiro. A educação formal tem como meta a perpetuação da situação atual por meio de um ensino profissionalizante, e não o desenvolvimento do pensamento crítico. As políticas públicas têm um papel fundamental no controle da pobreza, uma vez que colocam o Estado na posição de provedor de favores e não como garantidor dos direitos da população
Disciplinas: Ciencia política
Palabras clave: Formas y tipos de gobierno,
Gobierno,
Sistemas políticos,
Políticas públicas,
Distribución de ingresos
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