Judicialização de políticas públicas na área de saúde: há um direito fundamental ao fornecimento de medicamentos experimentais no Brasil?



Título del documento: Judicialização de políticas públicas na área de saúde: há um direito fundamental ao fornecimento de medicamentos experimentais no Brasil?
Revista: Cadernos de direito (Piracicaba)
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000372537
ISSN: 1676-529X
Autores: 1
Instituciones: 1Universidade Metodista de Piracicaba, Piracicaba, Sao Paulo. Brasil
Año:
Periodo: Ene-Jun
Volumen: 12
Número: 22
Paginación: 91-110
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés s study aims at examining whether the fact that the Brazilian constitution has expressly recognized health as a fundamental right allows us to infer the existence of a subjective right to obtain, by court order, the drugs still in experimental stages and therefore not recorded before the National Health Surveillance Agency (Anvisa). To this end, we analyze the laws governing the sanitary control of medicines in Brazil and the mechanisms prior to the insertion of drugs in the National Health System by the Ministry of Health as well as the conclusions reached by the Supreme Court through the conduct of the Public Health Hearing in 2009
Resumen en portugués O presente estudo objetiva analisar se o fato de a Constituição brasileira ter expressamente reconhecido a saúde como um direito fundamental permite inferir a existência de um direito subjetivo à obtenção, por meio de decisão judicial, de medicamentos ainda em fases experimentais e, portanto, não registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para tanto, serão analisadas as legislações que regem o controle sanitário dos medicamentos no Brasil e os mecanismos prévios de inserção de fármacos no Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Ministério da Saúde, bem como as conclusões obtidas pelo Supremo Tribunal Federal com a realização da Audiência Pública da Saúde, em 2009
Disciplinas: Derecho,
Medicina
Palabras clave: Derecho público,
Salud pública,
Constitución,
Brasil,
Hospitales públicos,
Medicamentos,
Control sanitario
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