| Revista: | Cadernos de direito (Piracicaba) |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000372536 |
| ISSN: | 1676-529X |
| Autores: | Stefaniak, Joao Luiz1 Stefaniak, Jeaneth Nunes1 |
| Instituciones: | 1Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, Parana. Brasil |
| Año: | 2012 |
| Periodo: | Ene-Jun |
| Volumen: | 12 |
| Número: | 22 |
| Paginación: | 63-90 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, crítico |
| Resumen en inglés | The aim of this paper is to anaLyze the tools provided by the Statute of the City that are capable of implementing the fundamental right to housing for the population inhabiting the illegal city, which is characterized by the existence of urban settlements arising from the occupation of idle lands that are not included in the formal real estate market. The existence of this illegal city is the main element of the “urban question”. The central goal of the urban reform in Brazil is to overcome this question. The Statute of the City, a regulating chapter of the Urban Policy under the Constitution, establishes a number of instruments that induce urban reform and the fight against the illegal city, since they focus on the core elements that characterize the capitalist urban order: land speculation and the consequent proliferation of informal settlements. In this sense, the land titling instruments are relevant. Through the critical dialectical method, this article intends to demonstrate the contradictions between the statutory norm and the capitalist urban order, which is based in the commodification of urban land |
| Resumen en portugués | Este artigo tem por objetivo realizar uma análise dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade capazes de efetivar o direito fundamental à moradia para o contingente da população que habita a cidade ilegal, que se caracteriza pela existência de assentamentos urbanos decorrentes de ocupação de terrenos ociosos e não inseridos no mercado imobiliário formal. A existência desta cidade ilegal constituirá o principal elemento da chamada “questão urbana”. Superá-la é o objetivo central da reforma urbana no Brasil. O Estatuto da Cidade, norma reguladora do capítulo da Política Urbana prevista na Constituição, estabelece uma série de instrumentos que induzem à reforma urbana e ao combate à cidade ilegal, pois vão incidir nos elementos centrais que caracterizam a ordem urbanística capitalista: a especulação imobiliária e a consequente proliferação de assentamentos informais. Neste aspecto ganham relevância os instrumentos de regularização fundiária. Utilizando o método crítico dialético, o presente artigo pretende demonstrar a contradição existente entre a norma estatuída e a ordem urbanística capitalista, que tem seu fundamento na mercantilização do solo urbano |
| Disciplinas: | Demografía, Derecho |
| Palabras clave: | Políticas demográficas, Derecho civil, Brasil, Reforma, Favelas, Tenencia de la tierra |
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