| Revista: | Cadernos de direito (Piracicaba) |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000385223 |
| ISSN: | 1676-529X |
| Autores: | Franca, Misael Neto Bispo da |
| Año: | 2013 |
| Periodo: | Ene-Jun |
| Volumen: | 13 |
| Número: | 24 |
| Paginación: | 159-164 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico |
| Resumen en inglés | Aggressions, justified mainly by economical liberalism, have led most modern legal systems to protect the environment, recognizing it as a fundamental right of the third generation. The democratic State’s criminal law, restricted to the safety of society’s most valuable legal interests, is then called upon to protect the ecological balance. On the other hand, the government’s punishing power finds obstacles in the very nature of this legal issue, which is more troubling when the classical principles of criminal law are considered. An example of this is what happens with the principle of culpability: the enforcement rules are put into perspective through the use of general denunciations towards a more effective protection of the community, according to its advocates. Its detractors, on the other hand, see its use as a serious threat to the individual’s fundamental rights, putting the contemporary notion of human dignity into question |
| Resumen en portugués | Agressões cada vez mais constantes, justificadas, sobretudo, pelo liberalismo econômico, têm levado os ordenamentos jurídicos mais modernos a protegerem o meio ambiente, reconhecendo-o como verdadeiro direito fundamental de terceira geração. O direito penal do Estado Democrático de Direito, restrito à segurança dos bens jurídicos mais valiosos da sociedade, é, então, instado a tutelar o equilíbrio ecológico. Em contrapartida, o poder público de punir encontra óbices na própria natureza do bem jurídico em questão, o que se torna mais preocupante quando considerados os princípios clássicos de direito penal. Exemplo disto é o que ocorre com o princípio da culpabilidade: são relativizadas as regras de imputação mediante a utilização de denúncias genéricas em prol de um amparo mais efetivo da coletividade, segundo seus defensores. Já seus detratores veem, naquela utilização, uma grave ameaça aos direitos fundamentais do indivíduo, pondo em xeque a noção contempo - rânea de dignidade humana |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Derecho penal, Derecho público, Técnica y metodología jurídicas, Filosofía del derecho, Medio ambiente, Liberalismo económico, Derechos fundamentales, Responsabilidad criminal, Políticas públicas, Denuncias, Brasil |
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