| Revista: | Semina. Ciencias sociais e humanas |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000356456 |
| ISSN: | 1676-5443 |
| Autors: | Leal-Junior, Joao Carlos1 Godoy, Bruna Mozini1 Hamdam, Janaina Lumy1 Ferraro, Valkiria Aparecida Lopes1 |
| Institucions: | 1Universidade Estadual de Londrina, Londrina, Parana. Brasil |
| Any: | 2009 |
| Període: | Ene-Jun |
| Volum: | 30 |
| Número: | 1 |
| Paginació: | 83-90 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, crítico |
| Resumen en inglés | The study analyses the right to good health care to the Brazilian population, which was considered insufficient considering the standards proposed by law, in spite of all the guarantees provided for its accomplishment. The failure to obtain the right to satisfactory and reasonable health care violates the major principle granted by The Federative Republic of Brazil: the dignity of the human person. Therefore, it becomes necessary for the State to carry out all prescriptions referring to this aspect, especially those of constitutional character, and for the civil society to constantly and repeatedly demand this service, until the situation is satisfactory and in agreement with the ideals of a Social State, by means of different policies and actions of the Unique Health Service, which have already been gradually implemented |
| Resumen en portugués | O texto analisa, perfunctoriamente, as especificidades da prestação do direito à saúde à população brasileira, e verifica sua insuficiência ante aos parâmetros constitucionalmente erigidos, não obstante todas as garantias dedicadas a sua efetividade. A não obtenção satisfatória e razoável do acenado direito viola, portanto, o princípio maior do ordenamento jurídico pátrio, arrimo fundamental da República Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana. Faz-se mister, assim, que o Estado cumpra todas as prescrições referentes a este aspecto, mormente as de caráter constitucional, bem como se faz necessária a ativa participação da sociedade civil, através da exigência, constante e reiterada, de sua prestação, até que se atinja conjuntura satisfatória e em consonância com os ideais de um Estado Social, por meio de políticas e ações do Sistema Único de Saúde, as quais já estão sendo gradualmente implementadas |
| Disciplines | Medicina, Sociología, Derecho |
| Paraules clau: | Salud pública, Problemas sociales, Derecho civil, Técnica y metodología jurídicas, Atención médica, Calidad, Organización social, Brasil, Sistema de salud, Constitución |
| Text complet: | Texto completo (Ver HTML) |
