Interpretacao sistemica e a possibilidade de recuperacao judicial para as sociedades em comum



Título del documento: Interpretacao sistemica e a possibilidade de recuperacao judicial para as sociedades em comum
Revista: Scientia Iuris
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000428043
ISSN: 2178-8189
Autors:
1
Institucions: 1Universidade Estadual de Londrina, Londrina, Parana. Brasil
Any:
Període: Jun
Volum: 19
Número: 1
Paginació: 125-148
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés The Society in Common was introduced in the Brazilian legislation in articles 986 to 990 of the Civil Code of 2002. In period before it, was analyzed like irregular society or company in fact. The first was characterized by having written contract, but this had not been brought to registration with the competent body and the second when there was not the social contract. This study aims to analyze the figure of the Society in Common, in the current legal system, from the majority interpretation, that does not recognize the right to judicial recovery. It is pointed out that this interpretation ignores: i) the principles of the legal system and of the economic subsystem; and, ii) that the current legislation allows their accountability before legal duties in labor spheres, tax, competitive and consumerist. In these main arguments, that is highlighted the systematic interpretation to defend the right to judicial recovery. So the material legal security is effective
Resumen en portugués A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em seus artigos 986 a 990. Em período anterior ela era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade de fato. A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a registro perante o órgão competente e a segunda quando não havia o contrato social. Este estudo tem por objetivo analisar a figura da Sociedade em Comum, no atual ordenamento jurídico, a partir da interpretação majoritária que não reconhece o direito à recuperação judicial. Aponta-se que esta interpretação desconsidera: i) princípios que regem a ordem jurídica e o subsistema econômico; e, ii) que a legislação atual permite a sua responsabilização diante de deveres jurídicos nas esferas trabalhista, tributária, concorrencial e consumerista. Sob estes principais argumentos é que têm destaque a interpretação sistemática para defender o direito à recuperação judicial. Assim, efetiva-se a segurança jurídica material
Disciplines Derecho,
Sociología,
Economía
Paraules clau: Derecho civil,
Derecho mercantil,
Sistemas económicos,
Problemas sociales,
Contratos,
Interpretación,
Reformas,
Sociedades mercantiles,
Brasil
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