| Revista: | Revista videre |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000459280 |
| ISSN: | 2177-7837 |
| Autors: | Cabral, Rafael Lamera Giesta1 |
| Institucions: | 1Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Brasil |
| Any: | 2017 |
| Període: | Ene-Jun |
| Volum: | 9 |
| Número: | 17 |
| Paginació: | 104-117 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Descriptivo |
| Resumen en inglés | A er a long process in the Brazilian Congress, in 2015, the Brazilian Inclusion Law became a reality. One of the great highlights of the legislation was to establish that disability ceases to be an a ribute of the person. The disability is no longer considered as a static and biological condition of the person for civil e ects. Thus, the long-term impediment of a physical, mental, intellectual or sensorial nature came to be understood as a result of the interactions of existing barriers that may obstruct their full and e ective participation in society on an equal basis with other persons, as provided by Law No 13,146 / 2015. The objective of this paper is to identify in which basis the law of inclusion interacts with the theory of incapacity and imposes new challenges to build the institute of Supported Decision Making. In order to achieve the objective, the research raise the limits and possibilities that incorporate in the civil legislation, the inclusion of disabled people in theoretical, jurisprudential and historical references. Until today, the inclusion law has imposed changes that the jurisprudential interpretation itself has not been able to solve, mainly, by the lack of legislative dialogue between the Brazilian Inclusion Law, which amended the Brazilian Civil Code, and the New Code of Procedure Civil, which maintained its procedural structure without considering part of the innovations of the law of inclusion |
| Resumen en portugués | Após longa tramitação no Congresso brasileiro, em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão tornou-se realidade. Um dos grandes destaques da legislação foi estabelecer que a defi ciência deixa de ser um atributo da pessoa, não mais considerada, para efeitos civis, como uma condição estática e biológica da pessoa. Assim, o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial passou a ser compreendido como resultado da interações das barreiras existentes que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme dispõe a Lei no 13.146/2015. O objetivo deste trabalho é identifi car em quais medidas a lei de inclusão interage com a teoria da incapacidade e impõe novos desafi os para construir o instituto da Tomada de Decisão Apoiada. Para que o objetivo seja alcançado, a pesquisa levanta nos referenciais teóricos, jurisprudenciais e históricos os limites e possibilidades que incorporaram nas legislações civis, a inclusão de defi cientes. Até o presente momento, a lei de inclusão impôs alterações que a própria interpretação jurisprudencial ainda não foi capaz de resolver, principalmente, pela ausência de diálgo legislativo entre a Lei Brasileira de Inclusão, que alterou o Código Civil brasileiro, e o Novo Código de Processo Civil, que manteve sua estrutura processual sem levar em consideração parte das inovações da lei de inclusão |
| Disciplines | Ciencia política, Derecho |
| Paraules clau: | Historia y teorías del derecho, Legislación, Gobierno, Proceso civil, Código civil, Ley Brasileña de Inclusión, Inclusión, Discapacitados, Incapacidad civil |
| Text complet: | Texto completo (Ver PDF) |
