| Revista: | Revista katalysis |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000381537 |
| ISSN: | 1414-4980 |
| Autors: | Silva, Janaina Lima Penalva da1 Diniz, Debora1 |
| Institucions: | 1Universidade de Brasilia, Brasilia, Distrito Federal. Brasil |
| Any: | 2012 |
| Període: | Jul-Dic |
| Volum: | 15 |
| Número: | 2 |
| Paginació: | 262-269 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico |
| Resumen en inglés | This article develops the idea that the Organic Law for Social Assistance (LOAS) institutes the social minimum and establishes a survival level as the standard for providing social assistance. The definitions established by LOAS are unconstitutional, because the Brazilian Constitution determines that social assistance will be provided to whoever needs it. To defend this thesis, the article is organized in two parts. The first analyzes the concept of deficiency that the International Convention about the Rights of People with Disabilities incorporated to the Federal Constitution, and its impact on the LOAS in the determination of benefits to be provided to the disabled, according to the understanding imposed by the social minimums |
| Resumen en portugués | Este artigo desenvolve a ideia de que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) institui o mínimo social e fixa a sobrevivência como padrão para a prestação de assistência social. Essas definições da LOAS são inconstitucionais, porque a Constituição Federal define que a assistência social será prestada a quem dela necessitar. Para defender essa tese, o artigo se organiza em duas partes. Na primeira, é analisado o conceito de deficiência que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência incorporou à Constituição Federal e seu impacto na LOAS quanto à concessão do benefício de prestação assistencial aos deficientes. Na segunda parte, é discutido o papel dos peritos para a avaliação do acesso à assistência social, conforme o entendimento imposto pelos mínimos sociais |
| Disciplines | Sociología |
| Paraules clau: | Organización social, Problemas sociales, Desarrollo social, Asistencia social, Sistema jurídico, Protección constitucional, Necesidades básicas, Desigualdad social, Pobreza, Educación, Seguridad social |
| Text complet: | Texto completo (Ver HTML) |
