| Revista: | Revista do CAAP |
| Base de datos: | |
| Número de sistema: | 000609644 |
| ISSN: | 2238-3840 |
| Autores: | Fontenelle, Bruno1 |
| Instituciones: | 1Universidade Federal de Minas Gerais, |
| Año: | 2023 |
| Volumen: | 28 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 1-19 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Resumen en inglés | The present work aims to analyze the duality between two public interests found in the context of public procurement: equality (which seeks to enhance the competitive nature of the procurement process in favor of selecting the lowest price) and sustainable development (which aims to establish measures that can safeguard the environment for current and future generations, for example) and their need for balance during the procurement process. Thus, the first step is to examine the doctrinal understanding of public interest, its historical implications, and the problems encountered in the conception of the Democratic Rule of Law. Subsequently, there will be a discussion about how to weigh different public interests in the context of the administrative process, based on the understanding of administrative law as a system, as proposed by Eberhard Schmidt-Assmann and Eurico Bittencourt Neto. Therefore, it is proposed to analyze how Brazilian administrative doctrine conceptualizes "equality" and "sustainable development" in the context of public procurement, as well as the various facets of sustainability. Finally, administrative doctrine understands that the very concept of equality should encompass sustainable parameters in shaping the best proposal. Thus, it is necessary for various government agencies to work together through a proper administrative process with the purpose of better aligning these two interests. This balancing should be proportionate and rationally justified, always focusing on the importance of the generated utility. |
| Resumen en portugués | O presente trabalho visa analisar a dualidade entre dois interesses públicos encontrados no âmbito das licitações: a isonomia (em que se busca ampliar o caráter competitivo da licitação, em prol da escolha do menor preço) e o desenvolvimento sustentável (em que se visa estabelecer medidas que possam salvaguardar o meio ambiente para atuais e futuras gerações, por exemplo) e a sua necessidade de ponderação no momento do certame licitatório. Desse modo, se busca verificar primeiramente qual o é entendimento doutrinário acerca de interesse público, suas implicações históricas e problemáticas encontradas na concepção de Estado Democrático de Direito. Posteriormente, haverá uma discussão acerca das formas de se ponderar diferentes interesses públicos no âmbito do processo administrativo, com base no entendimento do direito administrativo como sistema, proposto por Eberhard Schmidt-Assmann e Eurico Bittencourt Neto. Assim, propõe-se a analisar como a doutrina administrativista brasileira conceitua isonomia e desenvolvimento sustentável no âmbito das licitações, bem como as diversas facetas de sustentabilidade. Por fim, a doutrina administrativista entende que a própria concepção de isonomia deve englobar parâmetros sustentáveis na configuração da melhor proposta. Deste modo, é necessário que diversos órgãos da Administração Pública atuem de maneira conjunta, através de um devido processo administrativo, com propósito de melhor adequar estes dois interesses. Tal ponderação deverá ser proporcional e racionalmente justificada, sempre visando importância da utilidade gerada. |
| Keyword: | Procurement, Public Interest, Equality, Sustainable Development |
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