| Revista: | Revista do CAAP |
| Base de datos: | |
| Número de sistema: | 000609676 |
| ISSN: | 2238-3840 |
| Autores: | Lima, Isabela Silva Matos de1 Reis, Ana Clara da Silva2 |
| Instituciones: | 1FIA Business School, 2Universidade Federal de Minas Gerais, |
| Año: | 2024 |
| Volumen: | 29 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 1-24 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Resumen en inglés | This article aims to study Advisory Opinion 26, issued by the Inter-American Court of Human Rights in November 2020. Through the analysis of the Court's pronouncement, the procedure for denouncing human rights treaties was addressed, notably on the interpretation of the denunciation clauses of the American Convention on Human Rights and the OAS Charter, as well as the consequences of the denunciation for the denouncing state, for its jurisdicted and for the other member States. To this end, an explanation is given of the main clarifications of the Inter-American Court regarding the denunciation procedure. After this explanation, the main conceptual advances present in OC-26/20 and what they represent for the regional protection of human rights are detected. Subsequently, the challenges that remained due to the failure to develop certain aspects by the Court are highlighted, given the criticisms made by the dissenting votes in the advisory opinion under study. Finally, it concludes by the relevance of OC-26/20 for the technical advance in the process of denouncing treaties and for guaranteeing the protection of human rights of those jurisdicted under of a denouncing State, despite the existence of conceptual gaps that must be filled in the future by the Inter-American Court, given the possibility of giving rise to problematic interpretations, motivated by political interests. |
| Resumen en portugués | Este artigo tem o propósito de estudar a Opinião Consultiva 26, emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em novembro de 2020. Por meio da análise do pronunciamento da Corte, foi abordado o procedimento de denúncia a tratados de direitos humanos, notadamente acerca da interpretação das cláusulas de denúncia da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Carta da OEA, bem como as consequências da denúncia para o Estado denunciante, para seus jurisdicionados e para os demais Estados-membros. Com esse intuito, realiza-se uma exposição dos principais esclarecimentos da Corte IDH quanto ao procedimento de denúncia. Após essa explanação, detecta-se os principais avanços conceituais presentes na OC-26/20 e o que representam para a proteção regional de direitos humanos. Posteriormente, ressalta-se os desafios que permaneceram pelo não desenvolvimento de certos pontos pela Corte, tendo em vista as críticas realizadas pelos votos dissidentes na opinião consultiva em estudo. Por fim, conclui-se pela relevância da OC-26/20 para o avanço técnico no processo de denúncia de tratados e para a garantia da proteção de direitos humanos dos jurisdicionados de um Estado denunciante, apesar de subsistirem lacunas conceituais que devem ser preenchidas futuramente pela Corte IDH, ante a possibilidade de ensejar interpretações problemáticas, motivadas por interesses políticos. |
| Keyword: | Inter-American Court of Human Rights, Advisory Opinion 26, Denunciation, Treaties |
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