| Revista: | Revista do CAAP |
| Base de datos: | |
| Número de sistema: | 000609687 |
| ISSN: | 2238-3840 |
| Autores: | Auad de Gomes Filho, Frederico Augusto1 |
| Instituciones: | 1Universidade Federal do Rio de Janeiro, |
| Año: | 2024 |
| Volumen: | 29 |
| Número: | 2 |
| Paginación: | 1-31 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Resumen en inglés | Public hearings can be viewed from a double perspective: legal-dogmatic or empirical. As a legal phenomenon, these are seen as institutes, receiving greater formal delimitations in the classificatory and normative field - in its double sense, as a norm and as a theoretical-normative proposal. On the other hand, the empirical proposals of the social sciences tend to view them as an instrument - and not an institute - of social praxis, inserted in a context of disputes between civil society and the State. Firstly, I present the proposals of legal discourse and then adopt an empirical approach that is close to the qualitative research technique of content analysis (CA), to investigate the praxis of public hearings held in 2020 by the government of the State of Rio de Janeiro with the Rio Metrópole Institute and the Legislative Assembly of the State of Rio de Janeiro, related to the CEDAE privatization project. The objective is to highlight the two divisions of Law - in relation to practical reality and in comparison to an empirically based discourse. The article shows that the so-called functions that public hearings perform in conferring legitimacy on administrative action were not shown to be present in the case studied. Regarding the effectiveness of the hearings held, there was no systematization of contributions, and it was not possible to perceive any basis for these in the final decisions. This indicates that, in the case in question, the public hearings had a merely formal character, in order to comply with the legal obligation, and did not present greater connotations of democracy or effectiveness, as is said by the dogmatic discourse. |
| Resumen en portugués | As audiências públicas podem ser encaradas sob um duplo viés: jurídico-dogmático ou empírico. Como fenômeno jurídico, estas são tidas como institutos, recebendo maiores delimitações formais no campo classificatório e normativo em seu duplo sentido, como norma e como proposta teórico-normativa. Por outro lado, as propostas empíricas das ciências sociais tendem a encará-las enquanto um instrumento e não instituto da práxis social, inserido em um contexto de disputas entre sociedade civil e Estado. Em um primeiro momento, apresento as propostas do discurso jurídico e, em seguida, adoto uma abordagem empírica que se aproxima da técnica de pesquisa qualitativa da análise de conteúdo (AC), para investigar a práxis das audiências públicas realizadas em 2020 pelo governo do Estado do Rio de Janeiro junto ao Instituto Rio Metrópole e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas ao projeto de desestatização da CEDAE. O objetivo é evidenciar a cisão do Direito com relação realidade prática e em comparação a um discurso empiricamente fundamentado. O artigo mostra que as ditas funções que as audiências públicas exercem de conferir legitimidade atuação administrativa não se demonstraram presentes no caso estudado. Com relação efetividade das audiências realizadas, não houve qualquer sistematização das contribuições, não sendo possível perceber qualquer lastro destas nas decisões finais. Isso indica que, no caso em questão, as audiências públicas tiveram um caráter meramente formal, a fim de cumprir com a obrigação legal, não apresentando maiores conotações de democracia ou efetividade, como é dito pelo discurso dogmático. |
| Keyword: | Public hearing, Empirical Research of Law, Dialogical Public Administration, Civil society |
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