Sigilo profissional do advogado versus liberdade de imprensa: uma analise jurisprudencial



Título del documento: Sigilo profissional do advogado versus liberdade de imprensa: uma analise jurisprudencial
Revista: Revista de ciencias juridicas e sociais da UNIPAR
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000297322
ISSN: 1516-1579
Autors: 1
Institucions: 1Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Brasil
Any:
Període: Ene-Jun
Volum: 11
Número: 1
Paginació: 275-284
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés This study presents the collision between the lawyer’s professional secrecy and press freedom in the light of jurisprudence. By considering that both are constitutionally protected, which are the foundations allowing one to preponderate over the other in the lawsuit deserves accurate analysis. The jurisprudences to be analyzed oppose to each other and refer to the specific suit concerning the offence of professional secrecy in which the cameras of Rede Globo de Televisão raised illegally captured the conversation between Suzane von Richtofen and her attorneys, while the latter were giving her some instructions, further broadcasting it in a Sunday program, Fantástico, and repeating it in other programs in the after-days. The weakening of lawyer’s professional secrecy results in a step-back to the Democratic State of Law and the constitutional principle of defense
Resumen en portugués O presente estudo traz à baila a colisão entre o sigilo profissional do advogado e a liberdade de imprensa à luz da jurisprudência pátria. Considerando que ambos são constitucionalmente protegidos, merece análise acurada quais são os fundamentos que podem permitir que um prepondere sobre o outro, no caso concreto. As jurisprudências a serem analisadas são controvertidas entre si e referem-se ao caso específico de afronta ao sigilo profissional em que as câmeras da Rede Globo de Televisão captaram de forma clandestina conversa sigilosa entre Suzane Von Richtofen e seus advogados, quando estes a instruíam, veiculando posteriormente no programa dominical Fantástico e repetindo nos dias subseqüentes em outros programas. O enfraquecimento do sigilo profissional do advogado configura retrocesso ao Estado Democrático de Direito e ao princípio constitucional da ampla defesa
Disciplines Filosofía,
Derecho
Paraules clau: Etica,
Filosofía del derecho,
Secreto profesional,
Abogados,
Libertad de prensa,
Estado democrático,
Defensa,
Etica profesional
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