Direitos humanos: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro



Título del documento: Direitos humanos: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro
Revista: Revista de ciencias juridicas e sociais da UNIPAR
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000465685
ISSN: 1516-1579
Autors: 1
1
Institucions: 1Universidade Paranaense, Umuarama, Parana. Brasil
Any:
Període: Ene-Jun
Volum: 17
Número: 1
Paginació: 85-105
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en español Este trabajo ha tenido como finalidad presentar la importancia de la protección de los derechos humanos, tanto en el ámbito interno como en el ámbito internacional; la evolución histórica de los derechos humanos, teniendo como objetivo fundamental el valor de la dignidad humana, como uno de los principios orientadores del ordenamiento jurídico que contribuyó para el proceso de internacionalización de los derechos humanos. Demostrar la recepción dada a los derechos humanos por la Constitución Federal de 1988 en el cual dio lugar el proceso de redemocratización de Brasil, rompiendo la concepción de soberanía estatal absoluta y reconoce la existencia de límites al poder del Estado. Se ha buscado también, analizar la interacción entre el sistema jurídico interno y el derecho internacional de derechos humanos, juntamente con las innovaciones traídas por la Emenda Constitucional nº 45 de 2004 que inició la llamada “Reforma del Poder Judiciario”, objetivando aclarar y producir mayor seguridad jurídica, insiriendo el § 3º, al artículo 5º de la Constitución de la República Federativa de Brasil
Resumen en portugués O presente trabalho tem como finalidade apresentar a importância da proteção dos direitos humanos tanto no âmbito interno, como no âmbito internacional; a evolução histórica dos direitos humanos, tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos. Demonstrar a recepção dada aos direitos humanos pela Constituição Federal de 1988 no qual ensejou no processo de redemocratização do Brasil, rompendo a concepção de soberania estatal absoluta e reconhece a existência de limites ao poder do Estado. Busca-se também, analisar a interação entre o sistema jurídico interno e o direito internacional de direitos humanos juntamente com as inovações trazidas pela Emenda Constitucional n° 45 de 2004 que iniciou a chamada “Reforma do Poder Judiciário” objetivando esclarecer e produzir maior segurança jurídica, inserindo o § 3º, ao artigo 5º da Constituição da Constituição da República Federativa do Brasil
Disciplines Derecho
Paraules clau: Derecho público,
Brasil,
Sistema jurídico,
Derechos humanos,
Seguridad jurídica,
Fundamentos del derecho,
Pensamiento jurídico
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