| Revista: | Revista de ciencias juridicas e sociais da UNIPAR |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000297297 |
| ISSN: | 1516-1579 |
| Autors: | Castro, Ramses Maciel de1 |
| Institucions: | 1Faculdade ASA, Brumadinho, Minas Gerais. Brasil |
| Any: | 2008 |
| Període: | Ene-Jun |
| Volum: | 11 |
| Número: | 1 |
| Paginació: | 63-78 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico |
| Resumen en inglés | The repression the abuse of economic power in Brazil - although constitutionally provided and regulated since 1994 by Law 8.884 - is still ineffective. The current Brazilian System of Competition Defense is fragile, slow and inefficient, not properly facing business centralization, and, as a result, providing the arbitrary increase of profits margins, the domination of the market by a few, and, price increase, halt of the technological growth, decrease in thenumber of job vacancies, among other factors. In this paper, fragilities of the current SBDC are pointed out, especially those of the CADE, in face of the economic constitutional principles, especifically those of free enterprise and free competition. Finally, the reformist proposals of the Draft Law No. 5.87, in proceduring since 2005, are focused by analyzing the positive and negative points of them |
| Resumen en portugués | A repressão ao abuso do poder econômico, no Brasil, embora prevista constitucionalmente e regulamentada desde 1994 pela Lei 8.884, ainda é ineficaz. O atual Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é frágil, moroso e ineficiente, não enfrentando devidamente a concentração empresarial e, por consequência, propiciando o aumento arbitrário dos lucros, o domínio de mercado por poucos, o aumento de preços, o retardamento dos avanços técnológico, a minoração do número de empregos, entre outros fatores. Neste artigo, são apontadas fragilidades do atual SBDC, especialmente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em face dos princípios econômicos constitucionais, notadamente os da livre iniciativa e da livre concorrência e, por fim, são destacadas as propostas reformistas do Projeto de Lei nº 5.87, em tramitação desde 2005, analisando-se os pontos positivos e negativos do mesmo |
| Disciplines | Derecho, Economía |
| Paraules clau: | Derecho económico, Política económica, Empresas, Poder económico, Abuso, Concentración económica, Brasil, Desigualdad social, Desigualdad regional, Libre concurrencia, Legislación |
| Text complet: | Texto completo (Ver HTML) |
