A nova lei de prisões: sentimento de impunidade ou efetivação do devido processo legal?



Título del documento: A nova lei de prisões: sentimento de impunidade ou efetivação do devido processo legal?
Revista: Revista de ciencias juridicas e sociais da UNIPAR
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000465866
ISSN: 1516-1579
Autors: 1
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Institucions: 1Universidade Paranaense, Umuarama, Parana. Brasil
Any:
Període: Jul-Dic
Volum: 16
Número: 2
Paginació: 153-168
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en español Este artículo ha tenido por finalidad aclarar cuáles fueron los cambios acrecidos a la legislación brasileña con el adviento de la Ley 12.403/11. La nueva ley de detenciones trae consigo nueve medidas cautelares inherentes a la prisión, que podrán ser aplicadas tras el análisis del caso concreto y el cumplimiento del debido proceso legal. Así, la novatio legis ha traído consigo un sentimiento de impunidad a los ojos de la sociedad que ve en la prisión preventiva una forma más rápida de hacerse justicia, ya que la justicia brasileña a pesar de haber evolucionado en los últimos años continúa a pasos lentos en lo que tañe el desenrollar de los procesos en las diversas instancias de la justicia. Insta resaltar que la situación de las cárceles brasileñas es preocupante, si comparados el total de plazas con la cantidad de condenados y acusados. Hay que recordar que la capacidad de la cárcel debe ser compatible con su estructura y finalidad, teniendo el control por el Consejo Nacional de Política Criminal y Penitenciaria, así está previsto en el art. 85 de la Ley de Ejecución Penal. La Ley 12.403/11 es sinónima de seguridad con relación al cumplimiento del debido proceso legal. Garantía ésa, diversas veces, mismo asegurada por ley no ha sido cumplida, ya que no estaban debidamente compatibilizados el Código de Proceso Penal y la Constitución Federal, realidad ésa modificada a partir de cuatro de julio de 2011, cuando entró en vigor la novatio legis
Resumen en inglés This article aims to clarify which were the variations added to Brazilian legislation with the enactment of Law 12.403 / 11. The new law brings nine prisons precautionary measures inherent in prison that could be applied after the analysis of the case and compliance of due legal process. Thus, the novatio legis brought a sense of impunity to the society that understands the preventive detention a faster way to do justice, since Brazilian justice despite having evolved in recent years continues too slow in steps regard the unfolding processes at different levels of justice. Furthermore, urges emphasize that the situation of Brazilian prisons is troubling, if compared to the total of vacancies with the number of condemned and accused. It is worth remembering that the capacity of the prison should be compatible with its structure and purpose, with the control by the National Council on Criminal and Penitentiary Policy, as is provided for in art. 85 of the Penal Execution Law. Law 12,403 / 11 is synonymous with safety for the realization of due process. Guarantee this several times even ensured by law was not enforced because they were not properly matched to the Code of Criminal Procedure and the Constitution, this reality changed from July 4 of 2011 came into force when the novatio legis
Resumen en portugués O presente artigo tem por finalidade esclarecer quais foram às mudanças acrescidas à legislação brasileira com o advento da Lei 12.403/11. A nova lei de prisões traz consigo nove medidas cautelares inerentes a prisão que poderão ser aplicadas após a análise do caso concreto e o cumprimento do devido processo legal. Destarte, a novatio legis trouxe consigo um sentimento de impunidade aos olhos da sociedade que vê na prisão preventiva uma forma mais rápida de se fazer justiça, já que a justiça brasileira apesar de ter evoluído nos últimos anos continua a passos lentos no que tange o desenrolar dos processos nas diversas instâncias da justiça. Insta salientar que a situação dos presídios brasileiros é preocupante, se comparados o total de vagas com a quantidade de condenados e acusados. Cabe lembrar que a lotação do presídio deve ser compatível com sua estrutura e finalidade, havendo o controle por parte do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assim está previsto no art. 85 da Lei de Execução Penal. A Lei 12.403/11 é sinônima de segurança em relação à efetivação do devido processo legal. Garantia essa diversas vezes mesmo assegurada por lei não foi cumprida já que, não estavam devidamente compatibilizados o Código de Processo Penal e a Constituição Federal, realidade essa modificada a partir de quatro de julho de 2.011 quando entrou em vigor a novatio legis
Disciplines Derecho
Paraules clau: Derecho penal,
Brasil,
Prisiones,
Legislación,
Libertad,
Impunidad,
Proceso legal
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