O sistema postal brasileiro em transformação: propostas e mudanças na regulação do mercado e na reestruturação do modelo organizacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (1994-2011)



Título del documento: O sistema postal brasileiro em transformação: propostas e mudanças na regulação do mercado e na reestruturação do modelo organizacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (1994-2011)
Revista: Revista de administracao publica
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000418278
ISSN: 0034-7612
Autors: 1
Institucions: 1Universidade Federal do Maranhao, Sao Luis, Maranhao. Brasil
Any:
Període: Nov-Dic
Volum: 48
Número: 6
Paginació: 1355-1380
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Descriptivo
Resumen en español Objetivo de este artículo es responder a la siguiente pregunta: ¿cuáles son las propuestas y los cambios en los mecanismos de regulación del mercado postal de Brasil y de la estructura organizativa de la Empresa Brasileña de Correos y Telégrafos (ECT) entre 1994 y 2011? Se encontró que, entre 1994 y 2002, la propuesta del gobierno federal, presentado en 1999 por la “Nueva Ley de Correos”, dispuso la creación del Sistema Nacional de Correos, la liberalización del mercado postal, la creación de un regulador y convirtiendo ECT en una sociedad de economía mixta. A pesar de la desaprobación del proyecto de ley, algunas de sus propuestas fueron tomadas, a partir de 2008, por los diagnósticos ylas propuestas del gobierno de Lula para reestructurar el sector postal brasileño. Propuestas apoyaron la aprobación de la Ley 12.490 de 2011, que internacionalizó ECT, ampliaron segmentos de mercado de la empresa y la reestructuraron basado en el modelo de las corporaciones
Resumen en inglés The aim of this article is to answer the question: what were the proposals and changes in the regulatory mechanisms of the Brazilian postal market and the organizational structure of the Brazilian Post and Telegraph Company (ECT) from 1994 up to 2011? From 1994 up to 2002, the federal government’s proposal, submitted in 1999 by the “New Postal Law”, provided for the creation of the National System of Post, liberalizing the postal market, creating a regulator body and turning ECT in a mixed economy company. Despite the disapproval of the bill, some of its proposals were taken, from 2008, by diagnoses and proposals of Lula’s government to restructure the Brazilian postal sector. The proposals supported the approval of Law 12.490 from 2011, which internationalized ECT, expanding the company’s market segments and restructuring the company based on the model of corporations
Resumen en portugués Objetiva-se neste artigo responder a seguinte questão: quais foram as propostas e as mudanças nos mecanismos de regulação do mercado postal brasileiro e na estrutura organizacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre 1994 e 2011? Verifica-se que, entre 1994 e 2002, a proposta do governo federal, apresentada em 1999 por meio da “Nova Lei postal”, previa a criação do Sistema Nacional de Correios, liberalizando o mercado postal, criando um órgão regulador e transformando a ECT em uma empresa de economia mista. Apesar da não aprovação do projeto de lei, algumas de suas propostas foram retomadas, a partir de 2008, pelos diagnósticos e propostas do governo Lula para reestruturar o setor postal brasileiro. As propostas subsidiaram a aprovação da Lei no 12.490 de 2011, que internacionalizou a ECT, ampliou os segmentos de mercado da empresa e a reestruturou com base no modelo das sociedades anônimas
Disciplines Administración y contaduría
Paraules clau: Administración de instituciones,
Organización,
Correos,
Servicio postal,
Regulación,
Brasil
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