Marcos regulatórios estaduais em saneamento básico no Brasil



Título del documento: Marcos regulatórios estaduais em saneamento básico no Brasil
Revista: Revista de administracao publica
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000367936
ISSN: 0034-7612
Autores: 1
2
1
3
Instituciones: 1Universidade de Sao Paulo, Faculdade de Saude Publica, Sao Paulo. Brasil
2Universidade de Sao Paulo, Instituto de Ciencias Biomedicas, Sao Paulo. Brasil
3Fundacao Getulio Vargas, Rio de Janeiro. Brasil
Año:
Periodo: Ene-Feb
Volumen: 43
Número: 1
Paginación: 207-227
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en inglés This paper analyzes state regulatory frameworks for the water and sanitation sector in Brazil. The documental research identified that only five states have their own policies (São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, and Goiás). The frameworks are described according to a selected set of attributes, namely: universal access to water and sanitation, financial instruments, regulation and social control. The main conclusion is that the policies under study are in an early stage of development and may receive a boost from the approval of new federal legislation in December 2006
Resumen en portugués Este artigo analisa os marcos regulatórios estaduais para o setor de saneamento básico. A pesquisa documental identificou a presença de leis estaduais em apenas cinco estados (São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Goiás). Os marcos legais estaduais são descritos quanto a um conjunto de atributos ou funções selecionadas: universalização, instrumentos financeiros, regulação e controle social. A principal conclusão é que o desenvolvimento dessas políticas, assim como sua regulamentação, encontra-se em estágio incipiente e poderá receber impulso com aprovação de nova lei federal de dezembro de 2006
Disciplinas: Administración y contaduría
Palabras clave: Administración pública,
Saneamiento,
Regulación,
Marco regulatorio,
Política estatal,
Políticas públicas,
Brasil
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