Judicialização da política externa e direitos humanos



Título del documento: Judicialização da política externa e direitos humanos
Revista: Revista brasileira de politica internacional
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000286148
ISSN: 0034-7329
Autors: 1
Institucions: 1Universidade de Brasilia, Brasilia, Distrito Federal. Brasil
Any:
Període: Ene-Jun
Volum: 47
Número: 1
Paginació: 140-161
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en inglés The purpose of the article is to provide a theoretical basis for the application of judicial proceedings (judicialização) in the foreign policy. The starting point is the classical conceptions of Locke and Montesquieu which conferred a great deal of discretion to the Executive for managing foreign relations, what was gradually counterbalanced by the Legislative and the Judiciary. Approaching the Brazilian literature on the expansion of judicial power to the politics and subsequent misrepresentations, the author tries to apply the concept to the foreign policy and analyses five cases of the Inter-American Court of Human Rights
Resumen en portugués O objetivo do artigo é fornecer uma base teórica para a compreensão da “judicialização da política externa”, tomando como ponto de partida as elaborações clássicas de Locke e Montesquieu que conferiam ao Executivo uma grande dose de discricionariedade na condução das relações exteriores, gradualmente contrabalançada pelo Legislativo e pelo Judiciário. Revisitando a literatura sobre “judicialização da política” e as deturpações a que foi submetida, o autor procura aplicar o conceito para a política externa e analisa cinco casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Disciplines Relaciones internacionales
Paraules clau: Política internacional,
Brasil,
Política exterior,
Derechos humanos,
Poder Judicial,
Tribunales internacionales
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