Recursos minerais marinhos além das jurisdições nacionais



Título del documento: Recursos minerais marinhos além das jurisdições nacionais
Revista: Revista brasileira de geofisica
Base de datos: PERIÓDICA
Número de sistema: 000279618
ISSN: 0102-261X
Autors:
Any:
Volum: 18
Número: 3
Paginació: 455-465
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Experimental, analítico
Resumen en portugués As três últimas décadas do século XX foram marcadas por uma intensa atividade relacionada à exploração dos recursos minerais localizados no leito dos oceanos além das juridições nacionais. Nos anos 70 e 80, consórcios internacionais, constituidos por mais de 40 empresas de mineração, e agências governamentais provenientes de dezesseis países investiram centenas de milhões de dólares para localizar depósitos e estudar metodos de mineração e processamento de nódulos polimetálicos de leito marinho. Paralelamente, se desenrolou a III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi estabelecida em dezembro 1982 e em julho de 1994 foi adotado um acordo de implementação da Parte XI da Convenção, o qual regulamenta as atividades de aproveitamento dos recursos minerais localizados no leito dos oceanos além das juridições nacionais. O Acordo e a Parte XI da Convenção devem ser interpretados e aplicados como um instrumento único. A Convenção declara que os recursos minerais da área internacional dos oceanos são patrimônio comum da humanidade e cria a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos para organizar e controlar as atividades relativas ao aproveitamento destes recursos. Em meados dos anos 80, a situação econômica mundial se deteriorou face à desaceleração do crescimento industrial. Contudo, as empresas de mineração oceânica não se deixaram intimidar pela situação. No ponto de vista destas empresas, a posse de um sítio de mineração oceânica representa um capital financeiro
Disciplines Geociencias,
Derecho
Paraules clau: Mineralogía, petrología y geoquímica,
Oceanografía,
Derecho internacional,
Minerales marinos,
Exploración minera,
Derecho del mar,
Minería,
Brasil
Keyword: Earth sciences,
Law,
Mineralogy, petrology and geochemistry,
Oceanography,
International law,
Marine minerals,
Mining exploration,
Law of the sea,
Mining,
Brazil
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