| Revista: | Propiedad intelectual (Mérida) |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000510591 |
| ISSN: | 1316-1164 |
| Autores: | Remédio Marques, J.P |
| Año: | 2017 |
| Volumen: | 16 |
| Número: | 20 |
| País: | Venezuela |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | The information society poses new problems for copyright law. The fair use clause takes on a new importance. The exclusive rights of reproduction, distribution and communication to the public of protected works takes on new and problematic aspects. The emergence of so many new services and new operating models in the Internet demonstrates both the efforts made by right holders and digital services and the resilience of the international copyright system. The Digital Rights Management constitutes an extension of the copyright. The upload and the download of protected works is sometimes permitted and others prohibited. The hyperlinks causes a different type of problems and also the exhaustion of the distribution right. In Portugal and in the other European Union countries as streaming services (and websites) become an increasingly important sales channel for music and films legislators and courts need to start taking heed of the Directive 2001/29/EC. The Court of Justice of the European Union has made a decisive contribution to solving some of these problems |
| Resumen en portugués | A sociedade da informação coloca novos problemas para o direito de autor. As utilizações livres assumem uma renovada importância. Os direitos exclusivos de reprodução, distribuição e comunicação ao público de obras protegidas assumem novas dimensões problemáticas. A criação de múltiplos serviços e modelos de negócios por meio da internet revela a resistência do sistema internacional dos direitos de autor face aos interesses dos titulares dos direitos autorais e dos novos serviços fornecidos no ambiente digital. As medidas de proteção técnica constituem uma espécie de extensão fática do exclusivo reconhecido pelos direitos de autor. O upload e o download de obras protegidas é, umas vezes, permitido e, outras vezes, proibido. As hiperligações geram outro tipo de problemas (quanto aos direitos de reprodução e comunicação ao público), o mesmo ocorrendo com o esgotamento do direito de distribuição. Em Portugal e nos demais Estados- Membros da União Europeia à medida que os serviços de streaming (e respetivos websites) se tornam num importante canal de vendas para obras musicais e filmes, os legisladores e os Tribunais devem repensar o disposto na Diretiva 2001/29/EC. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem realizado uma contribuição decisiva para solucionar alguns destes problemas |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Derecho público, Europa, Unión Europea, Portugal, Sistema jurídico, Derechos de autonomía, Era digital, Sociedad de la información, Derecho de reproducción, Copia privada |
| Texto completo: | http://www.saber.ula.ve/bitstream/handle/123456789/45108/doctrina5.pdf?sequence=1&isAllowed=y |
