| Revista: | Percurso academico |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000384596 |
| ISSN: | 2236-0603 |
| Autores: | Santos, Celio Barbosa1 |
| Instituciones: | 1Pontificia Universidade Catolica de Minas Gerais, Faculdade Mineira de Direito, Belo Horizonte, Minas Gerais. Brasil |
| Año: | 2011 |
| Periodo: | Jul-Dic |
| Volumen: | 1 |
| Número: | 2 |
| Paginación: | 329-346 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Revisión bibliográfica |
| Enfoque: | Analítico, crítico |
| Resumen en español | O presente artigo visa esclarecer o conceito, determinações de Segurança Alimentar e a importância da devida rotulagem dos alimentos. Traça críticas quanto a ausência de atuação do Poder Público, que não educa os cidadãos para o consumo responsável e consciente, ação que seria capaz de contribuir para a sustentabilidade do planeta, saúde e preservação do princípio magno de proteção da dignidade humana. O estudo através da pesquisa bibliográfica analisa conceitos doutrinários e legais, buscando um aprofundamento teórico que embase a afirmação da importância da atuação estatal em conjunto com ações sociais para a proteção dos direitos do consumidor. Este trabalho far-se-á a contextualização histórica da Segurança Alimentar no Brasil e no mundo. Aponta o progresso estabelecido pelo CDC, quanto a diminuição dos problemas de insegurança alimentar. Analisa a teoria utilizada para aferir a responsabilidade civil para os casos de proteção do consumidor. Apresenta os problemas da insegurança alimentar e desobediência dos fornecedores quanto as normas de rotulagem. E por fim, aprofunda-se no debate sobre a Segurança Alimentar, como um direito fundamental promovendo a discussão do tema, além da adequação da rotulagem dos alimentos e o redirecionamento das políticas e a correção de falhas para a maximização da qualidade da alimentação |
| Resumen en inglés | The present article aims to enlighten the concept, determinations of Food Security and the importance of correct food labeling. It profiles critiques about the absence of action from Public Power, that does not educate citizens to responsible and conscious consumption, an action that could contribute to the planet sustainability, health and preservation of the main principle of human dignity protection. Through a bibliographic research, the study analyzes doctrinaire concepts, searching a theoretical deepening that underlies the affirmative importance of the state acting joined to social actions for the protection of the consumer’s rights. This article makes an historical contextualization of the Food Security in Brazil and in the world. It appoints the progress established by the CDC, referred to the reduction of the food insecurity problems. It analyzes the theory used to measure the civil responsibility in cases of consumer protection. It presents the problems of food insecurity and the suppliers disobedience related to labeling rules. At last, get deeper in the debate about food security, as a fundamental right promoting the theme discussion, beyond the food labeling adequacy, the policy orientation and error correction for the maximization of food quality |
| Disciplinas: | Derecho, Medicina |
| Palabras clave: | Derecho público, Salud pública, Seguridad alimentaria, Etiquetado, Alimentos, Derechos del consumidor, Calidad, Legislación, Principios, Responsabilidad civil |
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