| Revista: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000500638 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Autores: | Mendes, Gillian Santana de Carvalho1 Moura, Armandino Pinto de1 |
| Instituciones: | 1Universidade Estadual do Piaui, Teresina, Piaui. Brasil |
| Año: | 2020 |
| Volumen: | 15 |
| Número: | 2 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | The purpose of this article was to analyze the current situation of the partner in succession in the Civil Code of 2002, as a result of the judgment of Extraordinary Appeal No. 878.694 / MG, in which the Supreme Court (STF) recognized and declared the unconstitutionality of art. 1,790, of the mentioned normative. The Supreme Court equated the stable union with the marriage, for succession purposes, and determined the application, in both cases, of the regime established in article 1.829 of the Civil Code of 2002. The methodological procedure consisted of a descriptive research, presenting the current situation of the partners in Brazilian and qualitative inheritance law, analyzing the understanding of the judgment of Extraordinary Appeal 878,694 / MG by the STF. It was concluded that the STF left several omissions in its decision, such as not having declared the inclusion of a partner in the list of necessary heirs, provided for in art. 1,845 of CC / 2002, as well as saying whether the cohabiting person will have real right to housing rights, according to the rule of art. 1,831 of the same regulation. The STF also failed to take into account the scope of the legal certainty of its decision, since in determining that the understanding of the decision should be applied only to open and unfinished inventories, it ended up facing Articles 1,784 and 1,787 of CC / 2002 |
| Resumen en portugués | O presente artigo teve como objetivo analisar a situação atual do(a) companheiro(a) no direito sucessório, no Código Civil de 2002, em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, em que o Supremo Tribunal Federal(STF) reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790, do mencionado normativo. O STF equiparou a união estável ao casamento, para fins sucessórios, e determinou a aplicação, a ambos os casos, do regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002. O procedimento metodológico consistiu numa pesquisa descritiva, apresentando a situação atual dos companheiros no direito sucessório brasileiro e qualitativa, analisando o entendimento do julgamento do Recurso Extraordinário 878.694/MG pelo STF. Concluiu-se que o STF deixou várias omissões em sua decisão, como não ter declarado a inclusão do companheiro ou companheira no rol de herdeiros necessários, previsto no art. 1.845 do CC/2002, bem como dizer se o convivente terá direito real de habitação, conforme regra do art. 1.831 do mesmo normativo. O STF também se omitiu quanto ao alcance da segurança jurídica de sua decisão, posto que, ao determinar que o entendimento do decisum fosse aplicado apenas aos inventários abertos e não findos, acabou por afrontar os artigos 1.784 e 1.787 do CC/2002 |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Derecho público, Derecho civil, Brasil, Derecho sucesorio, Uniones afectivas, Sucesion testamentaria, Sucesión, Sentencias |
| Texto completo: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7848/pdf |
