| Revista: | Informacao & sociedade |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000514761 |
| ISSN: | 0104-0146 |
| Autors: | Sousa, Rosilene Paiva Marinho de Silva, Paulo Henrique Tavares da1 |
| Institucions: | 1Centro Universitario de Joao Pessoa, Joao Pessoa, Paraiba. Brasil |
| Any: | 2020 |
| Període: | Abr-Jun |
| Volum: | 3 |
| Número: | 2 |
| Paginació: | 1-19 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | Currently, the exponential growth in the volume of data and information available on the network in the face of transformations arising from information and communication technologies has been perceived. This process has sharply modified, as the circulation of data and personal information have occurred, and the need for the creation of the General Data Protection Law to establish control over it remains. In this sense, this work aims to analyse the principle of informational self-determination as the basis of the protection of personal data in order to outline its meaning, scope, concept and criteria of effectiveness. For this, it seeks to examine fundamental aspects in the circulation of data and information today, as well as its regulation, with a focus on the main aspects of the General Data Protection Law, highlighting consent as a way to externalize the foundation of the informative self-determination. As a methodology, exploratory, bibliographic and documentary research will be adopted, with hermeneutics as a method of systematization to determine the meaning and scope of the expressions of law. Finally, it seeks to outline the meaning, scope, concept and criteria for the effectiveness of information altogether that makes possible the consequent construction of control policy under the circulation of data and personal information efficiently |
| Resumen en portugués | Doutorado em Ciência da Informação pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com pesquisa na área de Informação e Propriedade Intelectual. Mestrado em Ciência da Informação pela UFPB, com pesquisa em Direito de Acesso à Informação. Mestrado em Direito, com habilitação em Direito, Regulação e Desenvolvimento Econômico, pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo UNIPÊ. Especialista em História do Brasil pela Universidade Cândido Mendes. Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) - Campus de Sousa e Licenciatura em História pela UFCG - Campus de Cajazeiras. Graduanda em Biblioteconomia pela Claretiano - Centro Universitário. Advogada inscrita na OAB/PB. Foi Membro da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos e Relação de Consumo (2017-2018) e secretária da Comissão de Tecnologia da Informação (2013-2015), ambas da Seccional Paraíba. Realiza estudos e pesquisas nas áreas de Direito e Tecnologia (com ênfase em Direito Empresarial e do Consumidor, Propriedade Intelectual, Aspectos Jurídicos da Informação e Privacidade e Proteção de Dados); História e Memória (com ênfase em Acesso à Informação e Patrimônio Cultural) |
| Disciplines | Bibliotecología y ciencia de la información |
| Paraules clau: | Información y sociedad, Tecnología de la información, Protección de datos personales, Autodeterminación informativa, Circulación de datos |
| Text complet: | https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ies/article/view/52483 |
