| Revista: | Espaco juridico |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000513115 |
| ISSN: | 1519-5899 |
| Autors: | Grzelak-Bach, Katarzyna |
| Any: | 2019 |
| Període: | Jul-Dic |
| Volum: | 20 |
| Número: | 2 |
| Paginació: | 203-214 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Inglés |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | The specificity of the Strasbourg judgments is versatile and concerns many different areas of social life that it is not possible to effectively adapt legal norms and apply their interpretation by one entity of public authority. It can be said with full conviction that the execution of judgments is a continuous process and will last as long as the European Court of Human Rights is functioning; surely it will not end with the completion of the most difficult cases. It is important for the national system for the protection of human rights to be very efficient in the context of the protection of human rights. If, however, there is a violation of the norms of international agreements, Poland must be effective in meeting obligations such as the judgments of the European Court of Human Rights. There are two aspects involved in fulfilling obligations under international law arising from the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms. The first one is the introduction of appropriate standards of respect for the rights and freedoms enshrined in the treaty, and the second one is the obligation to enforce judgments of the European Court of Human Rights in the case of a stated infringement of the Convention. Both obligations must be carried out simultaneously by the state – which, as a party to the Convention, respects its provisions and fulfills the required international legal obligations. The subject of this paper is to present the powers and legitimacy of the body of the executive in Poland in connection with the execution of the judgments of the European Court of Human Rights |
| Resumen en portugués | A especificidade dos acórdãos de Strasburg é versátil e diz respeito a muitas áreas diferentes da vida social, e não é possível adaptar eficazmente as normas jurídicas e aplicar suas interpretações por uma única entidade de autoridade pública. Pode-se dizer que a execução das sentenças é um processo contínuo e durará enquanto o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estiver em atividade; seguramente não terminará com a conclusão dos casos mais difíceis. É importante que o sistema nacional de proteção dos direitos humanos seja eficiente no contexto da proteção dos direitos humanos. Se, no entanto, houver violação das normas dos acordos internacionais, a Polônia deve ser eficaz no cumprimento de tais obrigações, como as sentenças da Corte Europeia de Direitos Humanos. Existem dois aspectos envolvidos no cumprimento das obrigações decorrentes do direito internacional da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. A primeira é a introdução de padrões apropriados de respeito aos direitos e liberdades consagrados no tratado, e a segunda é a obrigação de executar sentenças da Corte Europeia de Direitos Humanos no caso de uma violação declarada da Convenção. Ambas as obrigações devem ser cumpridas simultaneamente pelo Estado que, como parte da Convenção, respeita suas disposições e cumpre as obrigações legais internacionais exigidas. O tema deste artigo é apresentar os poderes e a legitimidade do órgão do Poder Executivo na Polônia em conexão com a execução das sentenças da Corte Europeia de Direitos Humanos |
| Disciplines | Derecho, Relaciones internacionales |
| Paraules clau: | Derecho internacional, Relaciones jurídicas internacionales, Europa, Unión Europea, Polonia, Derechos humanos, Tribunal Europeo de Derechos Humanos (TEDH), Sentencias, Poder Ejecutivo, Consejo de Europa |
| Text complet: | https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20211/13610 |
