| Revista: | Espaco juridico |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000513235 |
| ISSN: | 1519-5899 |
| Autors: | Steinmetz, Wilson1 |
| Institucions: | 1Universidade do Oeste de Santa Catarina, Joacaba, Santa Catarina. Brasil |
| Any: | 2020 |
| Període: | Jul-Dic |
| Volum: | 21 |
| Número: | 2 |
| Paginació: | 551-562 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | This study has as its object the precautionary measure of the Supreme Federal Court in ADPF 669 that suspended the advertising campaign “Brazil can not stop”. The compliance with the ADPF’s requirement of subsidiarity in the case and the existence of the contested fact are analyzed and discussed. The granting of a precautionary measure to protect rights and assets that were already protected by urgent protection granted by the Federal Court of Rio de Janeiro in a public civil action indicates that the Federal Supreme Court, when facing cases related to Covid-19, intended to assume a role of political-institutional protagonist. The hypothesis is that this orientation was deliberately taken by the Federal Supreme Court in the face of conflicting visions and approaches in the field of political decisions, especially of the Executive Branch of the three spheres of the Federation, in the confrontation of Covid-19. The study has a heuristic and conjectural character towards new studies that have as object the set of Supreme Court decisions in the cases related to Covid-19 |
| Resumen en portugués | Este estudo tem por objeto a medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 669 que suspendeu a campanha publicitária “O Brasil Não Pode Parar ”. Analisam-se e discutem-se o atendimento do requisito da subsidiariedade da ADPF no caso e a existência do fato impugnado. A concessão de medida cautelar para proteger direitos e bens que já estavam protegidos por tutela de urgência deferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro em ação civil pública indica que o Supremo Tribunal Federal, no enfrentamento de casos relativos à Covid-19, pretendeu assumir um papel de protagonista político-institucional. A hipótese é de que essa orientação foi tomada de forma deliberada pelo Supremo Tribunal Federal ante a existência de visões e abordagens conflitantes no campo das decisões políticas, especialmente do Poder Executivo das três esferas da Federação, no enfrentamento da Covid-19. O estudo tem caráter heurístico e conjectural em direção de novos estudos que tenham por objeto o conjunto das decisões do Supremo Tribunal nos casos relativos à Covid-19 |
| Disciplines | Derecho |
| Paraules clau: | Derecho público, brasil, Supremo tribunal federal, Epidemias, COVID-19, Protagonismo político |
| Text complet: | https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26595/15813 |
