| Revista: | Espaco juridico |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000513120 |
| ISSN: | 1519-5899 |
| Autors: | Rocha, Matheus Lins Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves1 Tarrega, Maria Cristina Vidotte Blanco2 |
| Institucions: | 1Universidade de Ribeirao Preto, Ribeirao Preto, Sao Paulo. Brasil 2Universidade Federal de Goias, Goiania, Goias. Brasil |
| Any: | 2019 |
| Període: | Jul-Dic |
| Volum: | 20 |
| Número: | 2 |
| Paginació: | 317-336 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | The conventionality control is an impor-tant mechanism used to promote the adaptation of the infraconstitutional Brazilian legal order to international human rights treaties. Still little used by the legal operators, the conventionality control in its diffuse modality is object of study in the scope of the Brazilian civil process. The objective of this work is the analysis of the accomplishment of this control in the face of the principles of due process, contradictory and ample defense, as well as with regard to the rules and other principles listed in the Code of Civil Procedure of 2015, among them, above all, which provides for the prohibition of “surprise decisions” in the procedural scope, listed in Article 10 of the said diploma. The method used will be the deductive and the methodological technique will be the theoretical research, starting from the analysis of the bibliographical researches, the legislation and the jurisprudence, for the application of the proposi-tions and conclusions in practice. It will be possible to verify, as a result, how the control of diffuse convention should be carried out, respecting the procedural norms of the Democratic State |
| Resumen en portugués | O controle de convencionalidade é um importante mecanismo utilizado com a finalidade de promover a adequação do ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional aos tratados internacio-nais de direitos humanos. Ainda pouco utilizado pelos juristas, o controle de convencionalidade em sua modalidade difusa é objeto de estudo no âmbito do processo civil brasileiro. O objetivo deste trabalho é a análise da realização do referido controle diante dos princípios do devido processo legal, do contraditorio e da ampla defesa, bem como no que tange às regras e demais princípios elencados no Codigo de Processo Civil de 2015, dentre elas, sobretudo, a que prevê a vedação das “decisões surpresa” no âmbito processual, elencada no artigo 10 do referido diploma. O método empregado será o dedutivo e a técnica metodologica será a pesquisa teorica, partindo-se da análise das pesquisas bibliográficas, da legislação e da jurisprudência, para a aplicação das proposições e conclusões no caso concreto. Será possível verificar, como resultado, de que forma deve ser realizado o controle de convencio-nalidade difuso, respeitando-se as normativas processuais do Estado Democrático de Direito |
| Disciplines | Derecho |
| Paraules clau: | Derecho público, Historia y teorías del derecho, Control de convencionalidad, Derechos humanos, Derechos fundamentales, Procesos judiciales |
| Text complet: | https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17579/13505 |
