Crítica à máxima parcial da “necessidade” de Robert Alexy a partir da ideia de “políticas” de Ronald Dworkin



Título del documento: Crítica à máxima parcial da “necessidade” de Robert Alexy a partir da ideia de “políticas” de Ronald Dworkin
Revista: Espaco juridico
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000513113
ISSN: 1519-5899
Autors: 1
2
Institucions: 1Universidade Federal de Mato Grosso, Cuiaba, Mato Grosso. Brasil
2Universidade do Estado de Mato Grosso, Alta Floresta, Mato Grosso. Brasil
Any:
Període: Jul-Dic
Volum: 20
Número: 2
Paginació: 187-202
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en inglés The paper propose critics to the partial dictum of “necessity” present in the second step of “proportionality rule” developed by Robert Alexy with a basis in the idea of “politics” from Ronald Dworkin and, additionally, in the “weight formula” from Robert Alexy himself. In this way, the work approaches the matter of legislative discretion and extent of judicial review of laws, which is relevant in times of highlight judicial activism. Besides, the contraposition allows an exposition and differen-tiation of the ideas from both authors. For that, the text, which follows a dialectical method, pre-sents the “rule of proportionality” in its three steps of “suitability”, “necessity” and “proportionality in the narrower sense”, as well as the “weight formu-la” by which this last step is done. It also presents the concepts of “rules”, “principles” and “politics” from Ronald Dworkin and, from this, delineates the critics to the partial dictum of “necessity”. The main results found points that the step of “neces-sity” is not legally chargeable, but constitutes a “matter of politic”. This allows the conclusion that judicial review of law can be made by the “weight formula”, preventing disproportional laws in the narrower sense to be made, but that the election of the one that interfere less with other principles is a “matter of politic”
Resumen en portugués O artigo traz críticas à máxima parcial da “necessidade” constante na segunda etapa da “regra da proporcionalidade” desenvolvida por Ro-bert Alexy a partir das ideias de “política” de Ro-nald Dworkin e, complementarmente, da “fórmula do peso” do próprio Robert Alexy. Assim, o traba-lho aborda a questão da discricionariedade legisla-tiva e da amplitude do controle judicial das leis, o que é relevante em tempos de destacado ativismo judicial. Além disso, a contraposição permite uma exposição e diferenciação das ideias de ambos os autores. Para isso, o texto, que segue o método dialético, apresenta a “regra da proporcionalidade” em suas três etapas da “adequação”, “necessidade” e “proporcionalidade em sentido estrito”, bem como a “fórmula do peso”, por meio da qual essa última se perfaz; também apresenta os conceitos de “re-gras”, “princípios” e “políticas” de Ronald Dworkin e, a partir disso, traça as críticas à máxima parcial da “necessidade”. Os principais resultados encon-trados apontam que a etapa da “necessidade” não é juridicamente exigível, mas constitui “questão de política”, o que possibilita a conclusão de que o controle judicial da lei pode ser feito com base na “fórmula do peso”, impedindo a edição de leis des-proporcionais em sentido estrito, mas que a eleição da medida menos gravosa é uma questão política
Disciplines Derecho,
Ciencia política
Paraules clau: Derecho público,
Historia y filosofía de la política,
Alexy, Robert,
Dworkin, Ronald,
Pensamiento político,
Discrecionalidad legislativa,
Revisión judicial,
Principios jurídicos,
Argumentos políticos
Text complet: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17013/13396