Revista: | Espaco juridico |
Base de datos: | CLASE |
Número de sistema: | 000417905 |
ISSN: | 1519-5899 |
Autors: | Bernice, Sam1 |
Institucions: | 1Women in Law and Development in Africa, Teshie. Ghana |
Any: | 2012 |
Volum: | 13 |
Número: | 3 |
Paginació: | 141-148 |
País: | Brasil |
Idioma: | Inglés |
Tipo de documento: | Artículo |
Enfoque: | Analítico |
Resumen en inglés | The Supreme Court of the Repu-blic of Ghana has given value to gender roles of women (and men) in the home. For too long many courts had relied on the need to establish substantial contribution by spouses to joint property which many women could not prove, thereby being entitled to less than half of joint property. In matrimonial mat-ters however, case law developed around the Matrimonial Causes Act 1971, (Act 367) acknowledge the weak financial contribu-tion of a spouse to property acquisition. The courts in their application of equitable prin-ciples require a spouse claiming a share in joint property to provide proof of substantial contribution. This principle of proving subs-tantial contribution has for decades being to the disadvantage of many women who, in performing their gender roles as wives, do not keep records of contribution made to joint property.However, in the last decade, some courts began recognising the value of a wife’s contribution to matrimonial property even if the contribution was non-monetary |
Resumen en portugués | A Suprema Corte da República de Gana, Africa, reconheceu, finalmente, direitos iguais às mulheres e homens na vida conju-gal. Em matéria conjugal, a jurisprudência desenvolvida em torno da Lei das Causas Ma-trimoniais, de 1971, (Lei 367) estabelecia a presunção de que era pouca a contribuição fi-nanceira das mulheres para aquisição de bens durante o casamento. E para decidir sobre a divisão de bens em casos de divórcio, os tribu-nais de Gana costumam exigir que o cônjugeque reivindica uma participação na proprie-dade comum deve fazer prova substancial da sua contribuição. Esse princípio daprova da contribuição substancial vinha sendo aplicado, há décadas, em detrimento dos interesses das mulheres que, no desempenho de seus papéis de esposas, não costumam manter registros de suas contribuições para a formação de um patrimônio comum. Na última década, al-guns tribunais começaram a reconhecer a par-ticipação da mulher na formação do patrimô-nio comum, mesmo que a contribuição não tenha sido de natureza monetária |
Disciplines | Derecho, Relaciones internacionales |
Paraules clau: | Derecho comparado, Derecho civil, Organismos internacionales, Derecho internacional, Derechos humanos, Igualdad de género, Matrimonio, Corte suprema, Poligamia, Rol de género, Violencia doméstica, Ghana |
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