“A lei ficou louca”: A Lei Maria da Penha e os efeitos da incondicionalidade da lesão corporal no trabalho policial em duas DDM de São Paulo



Título del documento: “A lei ficou louca”: A Lei Maria da Penha e os efeitos da incondicionalidade da lesão corporal no trabalho policial em duas DDM de São Paulo
Revista: Cadernos de campo (Sao Paulo)
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000439468
ISSN: 0104-5679
Autors: 1
Institucions: 1Universidade de Sao Paulo, Sao Paulo. Brasil
Any:
Volum: 22
Número: 22
Paginació: 289-300
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés In 2006, law No. 11.340, also known as Maria da Penha Law, was enacted in Brazil, with the purpose of creating mechanisms to prevent domestic and family violence against women. In my research, I seek to understand how such a change would have impacted the practice and discourse of police ofcers in two Women’s Police Stations in São Paulo, investigating the interaction of the police ofcers with the new law and the changes it brings, the meanings attributed to it, and more specifcally the efects of the decision of the Supreme Court, in February 2012, to transform the ofense of bodily harm, within the context of domestic violence, criminal investigation despite the wishes of the victim
Resumen en portugués Em 2006, foi promulgada a Lei nº 11.340, Lei Maria da Penha, com o propósito de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Viso compreender de que maneira tal mudança teria impactado a prática e falas policiais em de duas Delegacias de Defesa da Mulher da cidade de São Paulo, investigando a interação das policiais com a nova lei e as mudanças nela previstas, os significados que lhe são atribuídos, e mais especificamente os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, de fevereiro de 2012, de transformar o delito de lesão corporal, dentro do contexto da violência doméstica, em ação pública incondicionada, isto é, retirando da mulher a decisão de transformar o registro da ocorrência em investigação e instaurando o inquérito policial a despeito da vontade da vítima
Disciplines Derecho,
Antropología
Paraules clau: Antropología de la cultura,
Etnología y antropología social,
Brasil,
Lei Maria da Penha,
Violencia intrafamiliar,
Violencia de género,
Policía
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