Estudo da correlação entre ICMS Ecológico e estrutura políticoadministrativa ambiental nos municípios brasileiros



Título del documento: Estudo da correlação entre ICMS Ecológico e estrutura políticoadministrativa ambiental nos municípios brasileiros
Revista: Acta scientiarum. Human and social sciences
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000446756
ISSN: 1679-7361
Autors: 1
1
Institucions: 1Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Centro de Ciencias Humanas e Sociais, Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Brasil
Any:
Període: Jul-Dic
Volum: 38
Número: 2
Paginació: 131-141
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés The Ecological ICMS – Tax on circulation of goods and services - (ICMS-E) is an environmental policy instrument currently implemented in 16 Brazilian states. Studies argue its effectiveness in encouraging the creation of protected areas, improvement of actions aimed at environmental protection and financial compensation capacity for municipalities that have economic limitations to explore all of its area. However, a little discussed issue is the ability to encourage and enable the creation of specific political and administrative structure for the environment. Thus, this work shows the importance of this structure at the municipal level and presents the study of the correlation between Ecological ICMS (ICMS-E) and political-administrative structure related to the environment in Brazilian municipalities. We used data from the Survey of Basic Municipal Information (MUNIC) 2013, measured by the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) to identify the correlation between ICMS-E and the existence of public agencies and instruments related to environmental preservation. The results indicate that the ICMS-E influenced municipalities to integrate Watershed Committees, have Municipal Environmental Council, Municipal Environmental Fund, Municipal Secretary of Environment and create specific legislation to deal with environmental issues
Resumen en portugués O ICMS Ecológico (ICMS-E) é um instrumento de política ambiental atualmente implementado em 16 estados brasileiros. Estudos discutem sua efetividade no incentivo à criação de Unidades de Conservação, melhoria das ações voltadas à preservação ambiental e capacidade de compensação financeira para municípios que tenham limitações em usufruir economicamente da totalidade de sua área. Entretanto, um assunto pouco discutido é a capacidade de incentivar e possibilitar a existência de estrutura político-administrativa específica para o meio ambiente. Assim, este trabalho apresenta a importância dessa estruturação em âmbito municipal e o estudo da correlação entre o ICMS-E e a estrutura político-administrativa relacionada ao meio ambiente nos municípios brasileiros. Foram utilizados dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) de 2013, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para identificar a correlação entre ICMS-E e a existência de órgãos e de instrumentos relacionados à preservação ambiental. Os resultados indicaram que o ICMS-E influenciou os municípios a integrar Comitês de Bacia Hidrográfica, ter Conselho Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e criar legislação específica para tratar da questão ambiental
Disciplines Ciencia política,
Sociología
Paraules clau: Sistemas políticos,
Problemas sociales,
Política ambiental,
Desarrollo sustentable,
Gobierno municipal,
Brasil
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