| Revue: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000423433 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Autores: | Cohen, Sarah Amarante de Mendonca1 |
| Instituciones: | 1Tribunal de Justicia do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais. Brasil |
| Año: | 2014 |
| Periodo: | Ene-Jun |
| Volumen: | 9 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 341-390 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Crítico |
| Resumen en inglés | The principle of legality in Tax Law is basically founded in the comprehension of the legal standard as ‘typical’, also conceived as a ‘closed classificatory concept’. Therefore, in law enforcement or application, strict and textualist interpretation must prevail above legal discretion. Nevertheless, there are authors who defend a more flexible form of interpretation of Tax Law, loosening the density of its rules in favor of giving interpreters greater margins of discretion. The aim of this paper is, therefore, to deal with the matter of interpretation in Tax Law and with the question of the character of the legal standard – if ‘closed’ or ‘open’, through means of a critical analysis and comparison of the praxis of the Brazilian and French courts of law (french law chosen basically due to the strong tradition of the principle of legality in this european country), while deciding legal cases, in order to see if this praxis shows a more textualist or analogical/idealist approach. The tendencies, consistencies and critics to this legal praxis should be revealed in view of the legal thinking and the positive norms of French and Brazilian Tax Law |
| Resumen en portugués | O princípio da legalidade no Direito Tributário tem como postulado fundamental a compreensão do “tipo” tributário como “conceito classificatório fechado”, o que implica dar pouco espaço para a realização de interpretação analógica ou ampliativa por parte do intérprete da norma jurídica. Há, contudo, uma tendência atual doutrinária de flexibilização do “tipo” tributário em que se defende o caráter “não absoluto” do princípio da legalidade, podendo o intérprete valer-se de cláusulas gerais e conceitos indeterminados, dando-se justificação a maiores liberdades ao Estado. O objetivo com este artigo, portanto, é abordar a questão da interpretação do Direito Tributário e da “abertura” ou “fechamento” do “tipo”, por meio da análise crítica e comparativa de precedentes jurisprudenciais do direito positivo francês – em razão da forte tradição do princípio da legalidade nesse país europeu – e do brasileiro, procurando identificar se a interpretação da norma tributária empreendida pelos tribunais tem sido mais estrita – observando o princípio da legalidade sob uma formulação que veda a analogia – ou se tem sido mais ampliativa, sob uma perspectiva idealista. Por fim, evidenciam-se as tendências, consistências e inconsistências dessa prática interpretativa dos tribunais, à luz das mencionadas correntes doutrinárias e da própria formulação do direito positivo francês e do brasileiro |
| Disciplinas: | Derecho, Economía |
| Palabras clave: | Derecho público, Derecho comparado, Derecho económico, Finanzas públicas, Impuestos, Código fiscal, Brasil, Interpretación, Practica juridica |
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