A reforma do judiciário como retrocesso para a proteção internacional dos direitos humanos: um estudo sobre o novo § 3º do artigo 5º da Constituição Federal



Document title: A reforma do judiciário como retrocesso para a proteção internacional dos direitos humanos: um estudo sobre o novo § 3º do artigo 5º da Constituição Federal
Journal: Cena internacional
Database: CLASE
System number: 000308836
ISSN: 1518-1200
Authors: 1
Institutions: 1Universidade de Brasilia, Faculdade de Direito, Brasilia, Distrito Federal. Brasil
Year:
Volumen: 7
Number: 1
Pages: 83-102
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract The article seeks to demonstrate that the Judiciary Reform of 2004, contrary to what is commonly stated, is a step backwards in respect to the hierarchy of human rights treaties when compared to that originally enshrined by the 1988 Constitutional Assembly. The first part presents an overview of the normative and jurisprudential framework prior to the Reform. The second analyzes the innovations brought by the Reform and some possible consequences to the development of a dogmatic of human rights protection
Portuguese abstract O artigo busca demonstrar que a Reforma do Judiciário, de 2004, ao contrário do que se tem afirmado, significa um retrocesso no que tange à hierarquia dos tratados de direitos humanos em comparação com o que foi consagrado originalmente pelo Constituinte de 1988. A primeira parte do artigo apresenta um panorama do quadro normativo e jurisprudencial existente até a Reforma. A segunda analisa a inovação que a Reforma trouxe e algumas de suas possíveis conseqüências para o desenvolvimento de uma dogmática de proteção dos direitos humanos
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Brasil,
Derechos humanos,
Tratados internacionales,
Reformas constitucionales,
Jurisprudencia,
Legislación,
Sistema jurídico
Full text: Texto completo (Ver PDF)