Sistema penal e violência de gênero: análise sociojurídica da Lei 11.340/06



Título del documento: Sistema penal e violência de gênero: análise sociojurídica da Lei 11.340/06
Revista: Sociedade e Estado
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000374353
ISSN: 0102-6992
Autors: 1
Institucions: 1Pontificia Universidade Catolica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Brasil
Any:
Període: Ene-Abr
Volum: 23
Número: 1
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés The present article makes a reflection upon the role of the Sociology of Law on understanding the operation of the legislative activity, in order to analyze rationality and the probable effects of Law N. 11.340/06 (Maria da Penha Law). One concluded that, instead of moving forward and developing alternative mechanisms for the administration of conflicts, possibly more effective to reduce violence, once more, one recurred to the myth of the penal protection, in this case, a manifestation of the same culture one intended to combat
Resumen en portugués O presente artigo parte da reflexão acerca do papel da sociologia jurídica na compreensão do funcionamento da atividade legislativa, para analisar a racionalidade e os efeitos prováveis da entrada em vigor da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Conclui-se que, ao invés de avançar e desenvolver mecanismos alternativos para a administração de conflitos, possivelmente mais eficazes para alcançar o objetivo de redução da violência, mais uma vez recorreu-se ao mito da tutela penal, neste caso ela própria uma manifestação da mesma cultura que se pretende combater
Disciplines Sociología,
Derecho
Paraules clau: Organización social,
Derecho penal,
Leyes,
Violencia,
Violencia de género
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