Repercussões dos artigos 9º e 10º do novo código de processo civil. A proibição do julgamento surpresa



Título del documento: Repercussões dos artigos 9º e 10º do novo código de processo civil. A proibição do julgamento surpresa
Revista: Revista de ciencias juridicas e sociais da UNIPAR
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000467374
ISSN: 1516-1579
Autors: 1
1
Institucions: 1Universidade Paranaense, Umuarama, Parana. Brasil
Any:
Període: Ene-Jun
Volum: 18
Número: 1
Paginació: 75-83
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en español Las decisiones judiciales no se limitan a los argumentos presentados por las partes, pero, deben bajo la nueva definición legal del CPC aprobado en marzo de 2015, permitir que éstas se manifiesten sobre eventuales puntos de vista no debatidos de la jurisdicción, antes de dictado el decisum, evitando así sorpresa en los juzgados
Resumen en inglés Judicial decisions are not limited to the arguments presented by the parties. However, they should, under the legal definition in the new Civil Code of Procedures, approved in March 2015, allow them to address points of view of the jurisdiction eventually not discussed before the decision is rendered, thus avoiding surprises in the trial
Resumen en portugués As decisões judiciais não se limitam aos argumentos apresentados pelas partes, mas, devem sob a nova definição legal do CPC aprovado em março de 2015, permitir que estas se manifestem sobre eventualmente não debatidos pontos de vista da jurisdição antes de prolatado o decisum, evitando assim a surpresa nos julgados
Disciplines Derecho
Paraules clau: Derecho civil,
Brasil,
Legislación,
Derecho procesal,
Jurisdicción,
Sistema jurídico,
Reformas legales
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