A proporcionalidade como limite jurídico ao direito negocial



Document title: A proporcionalidade como limite jurídico ao direito negocial
Journal: Scientia Iuris
Database: CLASE
System number: 000428044
ISSN: 2178-8189
Authors:
Year:
Season: Jun
Volumen: 19
Number: 1
Pages: 149-166
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Prospectivo
English abstract This paper aims to study the maximum of proportionality and its maximum partial, above all from the perspective of Business Law and in the sphere of legal limitations for the exercise of commercial freedoms. The constant use of the maximum of proportionality, as a ground of judicial decisions, without proper methodological rigor, provokes a debate about the use of the Theory of Fundamental Rights as mere rhetoric reference, including criticism of incomplete legal basis for the maximum of proportionality, the which by means of judgments can assume a distinct or subverted character that provide for doctrine of Robert Alexy
Portuguese abstract Este trabalho propõe o estudo da máxima da proporcionalidade e suas máximas parciais, sobretudo da perspectiva do Direito Negocial e na esfera da limitação jurídica pela proporcionalidade ao exercício de liberdades comerciais. O emprego constante da máxima da proporcionalidade, como fundamento das decisões judiciais, sem o devido rigor metodológico, provoca um debate acerca da utilização da Teoria dos Direitos Fundamentais como mera referência retórica, compreendendo a crítica da fundamentação judicial incompleta da máxima da proporcionalidade, o qual por meio das decisões judiciais pode assumir um caráter distinto ou subvertido daquele previsto na doutrina de Robert Alexy
Disciplines: Derecho,
Filosofía
Keyword: Derecho mercantil,
Técnica y metodología jurídicas,
Filosofía del derecho,
Doctrinas y corrientes filosóficas,
Derechos fundamentales,
Derecho constitucional,
Alexy, Robert,
Comercio,
Derecho positivo
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