Internação compulsória e crack: um desserviço à saúde pública



Document title: Internação compulsória e crack: um desserviço à saúde pública
Journal: Saude em debate
Database: PERIÓDICA
System number: 000374693
ISSN: 2358-2898
Authors: 1
2
Institutions: 1Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Brasil
2Fundacao Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saude Publica Sergio Arouca, Rio de Janeiro. Brasil
Year:
Season: Abr-Jun
Volumen: 38
Number: 101
Pages: 359-367
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, crítico
English abstract This essay aims to discuss the unconstitutional interpretation conferred to Law nº 10.216/01, which provides for compulsory hospitalization of the mentally ill but also grounds the hospitalization of drug addicts. This is an absolute outrage to the constitutional principles of human dignity and to the right to health. The essay encompasses drug users of 18 years or above who have their hospitalization required by law. Starting from the premise that the addicts are not mentally ill, compulsory hospitalization, in addition to being aggressive and an ineffective form of treatment, shall constitute a means of eliminating the unwanteds, in a hygienist practice that violates human rights
Portuguese abstract O objetivo deste ensaio é o de discutir a interpretação inconstitucional que vem sendo conferida à Lei nº 10.216/01, que prevê a internação compulsória de doentes mentais, mas que está servindo de fundamento para a internação de dependentes químicos. Trata-se de absoluta afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Aborda-se usuário de drogas, maior de 18 anos que tem sua internação requerida judicialmente. Partindo-se da premissa que os dependentes químicos não são doentes mentais, a internação compulsória, além de ser agressiva e uma forma de tratamento ineficaz, constitui um modo de eliminação dos indesejados, constituindo-se em prática higienista violadora de direitos humanos
Disciplines: Medicina,
Derecho
Keyword: Salud pública,
Derecho penal,
Adicciones,
Consumo de drogas,
Enfermos mentales,
Hospitalización,
Humanización
Keyword: Medicine,
Law,
Public health,
Criminal law,
Addictions,
Drug consumption,
Mental patients,
Hospitalization,
Humanization
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