| Journal: | Revista de direitos e garantias fundamentais |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000440911 |
| ISSN: | 2175-6058 |
| Authors: | Moretti, Deborah Aline Antonucci1 Costa, Yvete Flavio da1 |
| Institutions: | 1Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho", Faculdade de Ciencias Humanas e Sociais, Franca, Sao Paulo. Brasil |
| Year: | 2016 |
| Season: | Ene-Jun |
| Volumen: | 17 |
| Number: | 1 |
| Pages: | 111-134 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | Social rights are programmatic standards fixed on Article 6 of the 1988 Federal Constitution Because of this feature, they require state action aimed to achieve them. It means that in order to those rules take effect, the government should allocate specific resources and provide public policts. These policts require high public spending, and state planning accordingly. As a result, often the state evades this obligation using to justify the reservation of theory as possible, and fails to meet the basic needs of the population. In this context, arises the importance of the judiciary. That power, when examining claims that there was not the realization of basic social rights for lack of corresponding public policy, pass sentences condemning the state to conduct a social right in this case casuistically supplying the actions of the executive and legislative branches, the “ true “responsible for this duty. This extraordinary work of the judiciary is called “judicial activism,” and, in the current context of the welfare state, reveals fundamental importance in delivering social rights neglected by the Government. Took place then, a study on the importance of the assumption of such a prolific role by the judiciary, in the current social context, in which some social rights end up being mitigated in the social reality, in the absence of public policy sufficient to provide them. In order to enable the deepening of the subject, it was used the deductive logical methods and inductive logic, since the research was based on deductive investigation of doctrine and jurisprudence on the subject, using, primarily, the bibliographic material |
| Portuguese abstract | Os direitos sociais são normas programáticas que vem previstas no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, e que demandam atuação estatal direcionada a concretizá-los, devendo o poder público destinar recursos específicos e prever políticas públicas que os realizem, na prática. Essas políticas demandam elevado gasto público, além de planejamento estatal nesse sentido. Em virtude disso, muitas vezes o Estado se esquiva dessa obrigação, usando como justificativa a teoria do reserva do possível, e deixa de atender às necessidades básicas de parcela da população. Nesse contexto, aflora a importância do Poder Judiciário. Esse poder, quando examina demandas em que não houve a concretização de direitos sociais básicos por ausência de politica pública correspondente, proferem sentenças que condenam o Estado a efetivar o direito social no caso concreto, suprindo casuisticamente a atuação do Executivo, o verdadeiro responsável por esse dever. Essa atuação extraordinária do Judiciário é denominada “ativismo judicial”, e, no contexto atual do Estado Social, revela fundamental importância na concretização dos direitos sociais esquecidos pelo Poder Público. Realizou-se então, um estudo sobre a importância da assunção dessa função concretizadora por parte do Poder Judiciário, no contexto social atual, em que alguns direitos sociais acabam sendo mitigados na realidade social, por ausência de politicas públicas suficientes a prestá-los. De forma a possibilitar o aprofundamento temático do assunto, foram empregados os métodos lógico dedutivo e lógico indutivo, já que a pesquisa teve por base a investigação dedutiva da doutrina e jurisprudência acerca do tema, utilizando-se, preponderantemente, o material bibliográfico |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Historia y teorías del derecho, Brasil, Sistema jurídico, Derechos sociales, Activismo judicial, Políticas públicas |
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